Nova Lei das Agências Reguladoras
A nova Lei das Agências (Lei nº13.848/2019), sancionada em junho de 2019, atualiza regras de gestão, organização, processo decisório e controle social das agências, dispõe sobre a indicação de dirigentes, uniformiza o número de diretores, seus prazos de mandato e normas de recondução.
Publicado em
26/06/2019 11h09
Atualizado em
31/10/2022 15h08
A nova Lei das Agências (Lei nº13.848/2019), sancionada em junho de 2019, atualiza regras de gestão, organização, processo decisório e controle social das agências, dispõe sobre a indicação de dirigentes, uniformiza o número de diretores, seus prazos de mandato e normas de recondução. Também cria requisitos técnicos a serem cumpridos por todos os indicados aos conselhos diretores.
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