Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
A Medida Provisória nº 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica, foi convertida na Lei nº 13.874 em setembro de 2019. Trouxe alterações que desburocratizam e favorecem o ambiente de negócios. A lei traz declaração com dez direitos de liberdade econômica, como o direito de toda pessoa desenvolver atividade econômica de baixo risco sem a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica (como licenças, autorizações, inscrições e alvarás exigidos como condição prévia para o exercício de atividade econômica) e gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica.
Benefícios para a população: Reduz a burocracia e facilita o empreendedorismo nas atividades econômicas de baixo risco, fortalecendo as garantias de livre mercado e criando incentivo para novos negócios, com geração de emprego e renda. A medida facilita a vida do empresário nacional ao reduzir o peso imposto pelo Estado no dia a dia da empresa.
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