Aprimoramento da Lei de Informática
A edição da Lei nº13.969/2019 aprimorou a Lei de Informática (Lei nº 8.248/1991) e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis), previsto na Lei n º 11.484/2007. A medida proporcionou a manutenção dos programas para as empresas habilitadas, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da previsibilidade.