Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade - SEPEC
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Venda direta de Etanol (Lei 14.292, de 3 de janeiro de 2022)
Lei que dispõe sobre as operações de compra e venda de álcool. Permite a revenda varejista de gasolina e etanol hidratado fora do estabelecimento autorizado, desde que limitada ao território municipal onde o revendedor esteja estabelecido.
A iniciativa tem o objetivo de aumentar a competição no setor de combustíveis ao possibilitar a venda direta de etanol para os postos de combustíveis, o que elimina a obrigatoriedade de comercialização do produto somente por meio de distribuidoras. Ou seja, os postos podem comprar álcool combustível diretamente dos produtores, na forma de regulação pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
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Instrução Normativa que regulamenta a profissão de tradutor e intérprete público (IN DREI/ME 52, de 29 de julho de 2022).
Ato normativo do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), do Ministério da Economia, com o objetivo de regulamentar a profissão de Tradutor e Intérprete Público, conforme disposições da Lei 14.195, que revogou o defasado Decreto nº 13.609, de 1932.
A atualização legislativa contribui com a melhoria do ambiente de
negócios e gera impactos positivos no registro público de empresas, considerando que muitas sociedades empresárias estrangeiras atuam no Brasil e necessitam do serviço de tradução juramentada.
Com a edição da instrução normativa, tradutores e intérpretes passam a atuar em todo o território nacional, e não ficam mais restritos à unidade de federação da matrícula. Os profissionais que obtiverem grau de excelência em exames nacionais ou internacionais de proficiência ficam dispensados da realização de concurso.
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Pronampe 2022
Estabelece melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse programa e aprimora o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC);
Total de R$ 33.884.690.647,95 em créditos concedidos e 415.700 operações realizadas.
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PEAC 2022
O Programa Emergencial de Acesso a Crédito (FGI PEAC), em sua modalidade de garantias, foi instituído por meio da Medida Provisória nº 975, de 1º de junho de 2020, e convertida na Lei 14.042, de 19/08/2020.
Seu objetivo é possibilitar a ampliação do acesso ao crédito para Microempresários Individuais (MEIs), micro, pequenas e médias empresas (MPMEs), permitindo a manutenção do emprego e da renda, por meio da concessão de garantias em financiamentos a esse público.
A Medida Provisória 1.114/22, de 20 de abril de 2022, previu a reabertura do FGI PEAC para contratação de novas operações até 31 de dezembro do ano que vem, tendo restituído, a partir de 22 de agosto de 2022, o período de contratação de operações de crédito com garantia do FGI PEAC.
Números/Impactos: Total de R$ 11.723.020.012,72 em créditos concedidos e 14.668 operações realizadas.
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Monitor de investimentos
O Monitor de Investimentos é uma plataforma digital desenvolvida pelo Ministério da Economia em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com financiamento do Programa de Infraestrutura Sustentável do Reino Unido (UK-SIP).
Essa plataforma tem como objetivo disseminar informações relevantes sobre investimentos e sustentabilidade nos principais setores da economia de modo a fomentar o aprimoramento de seu planejamento e regulação, além de disseminar oportunidades de investimento de interesse público.
Números/Impactos: R$ 925 bilhões, montante contratado em investimentos para os próximos dez anos; R$ 370 bilhões aplicados em projetos em fase de estruturação.
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Decreto de capatazia (Decreto n˚. 11.090, de 7 de junho de 2022)
Exclui da base de cálculo do imposto de importação (valor aduaneiro) o custo da capatazia em território nacional.
A capatazia é a atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, o que abrange recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e a descarga de embarcações, quando efetuado por aparelhamento portuário, segundo a nova Lei dos Portos.
Números/Impactos: De acordo com estudo elaborado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o custo médio anual da capatazia no país entre os anos de 2010 e 2017 foi estimado em R$ 3,2 bilhões.
Segundo o mesmo levantamento, a exclusão desses custos no valor aduaneiro reduz, aproximadamente, em até 1,5% os impostos sobre a importação.
Essa redução representa um menor custo para o consumidor final de bens importados e para as indústrias que dependem de insumos fornecidos por outros países. Em 2018, por exemplo, quase um quarto (24,3%) do total de insumos utilizados pela indústria brasileira foram importados.
Além disso, cerca de metade das empresas brasileiras exportadoras são também importadoras e, segundo dados da OCDE, 16% do valor das exportações nacionais de produtos manufaturados correspondem a insumos importados, indicando o quanto o barateamento das importações impacta diretamente a competitividade brasileira.
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BR do Mar e Cabotagem (Lei 14.301, de 7 de janeiro de 2022)
A medida elimina restrições para as empresas realizarem cabotagem (navegação entre portos ou pontos da mesma costa de um único país).
Por exemplo, foi vencida a restrição que visava limitar a cabotagem a empresas brasileiras com frota própria de embarcações.
Números/Impactos: Os resultados esperados com o Programa de Estímulos à Navegação de Cabotagem são o incremento da oferta de embarcações em 40%; a ampliação do volume de contêineres transportados em até 65%; e a promoção do crescimento da cabotagem a taxas de 30% ao ano.
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Decreto de redução do IPI (Decreto nº 11.182, de 24 de agosto de 2022)
O decreto tem o objetivo de garantir a redução de 35% no IPI para a maioria dos produtos industrializados, além de promover ajustes nas alíquotas de automóveis de passageiros, cujo corte subiu de 18,5% para 24,75%, e preservar a relevância econômica de 170 produtos fabricados na Zona Franca de Manaus.
Números/Impactos: Todas as reduções tiveram o intuito de estimular a economia, duramente afetada pela pandemia do coronavírus, e contribuir para a manutenção dos níveis de atividade econômica e de emprego. Além disso, as medidas auxiliaram no combate à inflação.
Tais reduções provocaram reflexos positivos no Produto Interno Bruto (PIB), como consequência do esperado aumento na demanda agregada, derivada da redução dos
preços dos produtos industrializados. Também auxiliaram na redução do Custo Brasil e na reindustrialização do País, ampliando a competitividade da indústria, com menos 106 impostos e aumento na produção.
Houve ainda melhores para o ambiente de negócio, pois a medida reduz o acúmulo de créditos tributários nos setores econômicos, o que contribui para a eficiência produtiva e para a geração de novos investimentos.
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Padis (Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores). Lei 14.302, de 7 de janeiro de 2022.
Busca simplificar e desonerar o ecossistema de apoio à produção de semicondutores, além e estimular o investimento privado e acesso a linhas de financiamento para ampliação de infraestrutura produtiva e tecnológica, e simplificar os processos de importação e exportação.
A medida possibilita ainda a habilitação para todas as atividades relacionadas a semicondutores, displays e células fotovoltaicas; e estimula insumos à inteligência artificial, o que inclui: fabricantes e desenvolvedores; projetos de investimento, para a fase pré-operacional, por 24 a 36 meses; e ICTs.
Números/Impactos: A pessoa jurídica habilitada no Padis tem crédito financeiro calculado sobre o dispêndio efetivamente aplicado no trimestre anterior em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Redução a zero de tributos como PIS/PASEP e Cofins, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, às empresas habilitadas no Padis nas categorias descritas no decreto.
Redução a zero de tributos incidentes sobre matéria-prima e insumos importados por pessoa jurídica habilitada no Padis e sobre máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos e ferramentas computacionais (softwares), para incorporação ao seu ativo mobilizado, destinados às atividades de que trata o artigo 11 do decreto.
Redução a zero da alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o programa de estímulo à interação universidade-empresa para o apoio à inovação, de que trata o art. 2º da lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, nas remessas destinadas ao exterior para pagamento de contratos relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica, quando efetuadas por pessoa jurídica habilitada no Padis e vinculadas às atividades de que trata o art. 11.
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Lei do Voo Simples (Lei n 14.368/2022)
O programa Voo Simples simplifica e desburocratiza diversos procedimentos, fortalecendo o papel da agência reguladora e eliminando exigências da década de 1970, que ainda exigiam documentos em livros e papéis. Entre os avanços, extinguiu a necessidade de contratos de concessão para os serviços aéreos, reduziu as tarifas de embarque e flexibilizou exigências de pousos de emergência internacionais, que vão permitir a economia de combustível e redução de preços das passagens para o consumidor.
Números/Impactos: A partir do dia 01 de janeiro de 2023 as tarifas aeroportuárias de seis entre os principais aeroportos brasileiros terão redução de 26,4%. As medidas de simplificação e desburocratização visam atualização e racionalização de normas e redução dos custos regulatórios. Além disso, o programa facilita a entrada de novas empresas, especialmente estrangeiras, o que contribui para o incremento da concorrência e redução dos preços das passagens aéreas, beneficiando os usuários do transporte aéreo.
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Estruturação de Propostas de investimento em Infraestrutura: Modelo de Cinco Dimensões
Complementa as recomendações de melhores práticas para projetos de infraestrutura no governo federal.
Números/Impactos: Há R$ 925 bilhões em investimentos contratados para os próximos dez anos; além de R$ 370 bilhões de projetos em estruturação. Com a adoção das melhores práticas de governança, entre elas o Modelo de Cinco Dimensões, esses investimentos terão melhores taxas de sucesso e menos paralisações, e gerarão maiores ganhos de produtividade.
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Hub InovAtiva
É um portfólio de programas e iniciativas, como o InovAtiva Brasil, o InovAtiva de Impacto Socioambiental, o InovAtiva Conecta e o Powered by InovAtiva, direcionados à alavancagem do empreendedorismo inovador no Brasil, por meio do apoio à atividade de projetos de negócios inovadores, startups e de outros atores que compõem o ecossistema de empreendedorismo inovador no Brasil. Realizado pelo Ministério da Economia em parceria com o Sebrae, e executado pela Fundação CERTI.
Números/Impactos: Em 2022, acelerou 522 projetos de negócios inovadores. Desde 2013, já ofereceu mais de 4700 atendimentos e acelerou mais de 3500 startups. Recebeu diversos reconhecimentos do ecossistema, incluindo a 1ª posição do ranking “100 Open Startups” em 2019 e 2020 (ficando recorrentemente no top 3 neste e em outras premiações), e o reconhecimento como benchmarking mundial em inovação na política pública pela OCDE.
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Programa Brasil Mais
Visa aumentar a produtividade e a competitividade das micro, pequenas e médias empresas mediante a adoção de melhorias de gestão e soluções digitais de rápida implementação, baixo custo e alto impacto, além de fomentar o desenvolvimento de novas tecnologias voltadas a esse público.
Números/Impactos: Alcançou 117 mil empresas em todo o país em parceria com SEBRAE, SENAI, ABDI e BNDES, oferecendo ferramentas simples e de baixo custo para aumentar a produtividade, melhorar a gestão e promover a transformação digital de pequenos negócios.
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Portal Compras Públicas para Inovação – CPIN
É uma plataforma digital com ferramentas e melhores práticas para a realização de procedimentos de contratações de produtos e serviços inovadores pelo governo, com o objetivo de apoiar gestores públicos de todas as esferas (federal, estadual, distrital, e municipal) a utilizar os instrumentos legais de compras de inovação, com destaque para o novo Contrato Público de Solução Inovadora, introduzido pelo Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador (Lei Complementar nº 182/2021), as Encomendas Tecnológicas (regulamentadas pelo Decreto 9.283/2018) e as possibilidades da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). É fruto de parceria entre a SEPEC, a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e o Tribunal de Contas da União (por meio do Instituto Serzedello Corrêa).
Números/Impactos: Lançado em novembro de 2022, não teve resultados mapeados até o momento. -
Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (2021-2030)
Previsão de objetivos, diretrizes, metas e 210 ações em 7 eixos estratégicos para estabelecer governança e coordenação de iniciativas, projetos e programas ligados à propriedade intelectual, a fim de alavancar a competitividade e o desenvolvimento econômico e social do Brasil.
Números/Impactos: Plano de Ação bianual está em curso (agosto de 2021 a julho de 2023) com 49 ações priorizadas. Entre as principais entregas, podemos citar: melhoria na governança e integração das ações de PI pelo governo federal; 80% do backlog de patentes eliminado; revisão de processos e procedimentos do INPI; mais de 3000 profissionais capacitados em PI; mais de 150 mentorias em PI; quase 500 agentes locais de inovação sensibilizados sobre PI; criação dos Selos Brasileiros de IGs; realização do Prêmio PI nas Escolas; 13 Diálogos Técnicos com propostas em análise para aprimoramento da legislação de PI; diversos estudos e eventos para disseminação do tema; construção do Portal de PI; página unificada para serviços de registro de direitos autorais; entre outras.
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Balcão Único de Abertura de Empresas
O projeto consolida todas as medidas de simplificação de atos normativos, procedimentais e de sistemas de informação implementadas nos últimos anos para simplificar, agilizar e digitalizar o processo de registro e legalização de empresas no país.
Números/Impactos: Em 2022, o Governo Federal, em articulação com estados, avançou na implantação do Balcão Único. A medida, já disponibilizada em 25 unidades federativas, unifica procedimentos e reduz o tempo necessário para a formalização de novos negócios. Essa e outras medidas, como o registro automático, que possibilita o empreendedor obter o CNPJ imediatamente após a entrega da documentação; e a assinatura eletrônica Gov.Br, que amplia a adesão aos serviços digitais e oferece uma solução gratuita para o empreendedor assinar seus documentos eletrônicos, permitiram que o tempo para abertura de novas empresas reduzisse de 5 dias e 9 horas (jan/2019) para 23 horas (ago/2022).
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Inova Simples
O Inova é mais uma iniciativa que reduz a burocracia, simplifica a formalização de empresas e favorece a melhoria do ambiente de negócios.
Números/Impactos: O Inova Simples, é um processo simplificado de formalização de negócios, que concede tratamento diferenciado às iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo. Busca-se estimular a criação, a formalização e o desenvolvimento de novas empresas, com o objetivo de transformá-las em agentes indutores de avanços tecnológicos e da geração de emprego e renda. Através de sistema disponibilizado no Portal Gov.br, o empreendedor obtém CNPJ para formalização do seu novo negócio de forma automática e gratuita. Além disso, o regime Inova Simples tem como benefícios a possibilidade da comercialização experimental de produtos e/ou serviços e o exame prioritário de marcas e patentes no INPI. Até o final do mês de novembro/2022, 1.459 empresas foram abertas no Inova Simples.
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Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar (Lei nº 14.440, de 2 de setembro de 2022 e Decreto nº 11.276, de 8 de dezembro de 2022)
Programa destinado a agregar iniciativas e ações direcionadas à retirada progressiva dos veículos em fim de vida útil, à renovação de frota ou à economia circular no sistema de mobilidade e logística do País.
O Renovar tem como principal objetivo promover a retirada de circulação de caminhões antigos e estimular a aquisição de substitutos mais eficientes, econômicos e seguros, gerando impactos positivos na frota circulante do País, contribuindo para o aumento da produtividade, da competitividade, da qualidade e da eficiência da logística no País.
Números/Impactos: O Renovar tem como meta retirar de circulação 15% dos veículos pesados acima de 30 anos até o ano de 2030. Estima-se que farão parte do Programa: 2.000 veículos em 2023, 12.000 em 2024 e 15.000 em 2025.
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Programa Brasil Semicondutores (minuta de Medida Provisória em análise pela Casa Civil)
O Programa Brasil Semicondutores tem o objetivo de incentivar o desenvolvimento, no País, de um ecossistema de inovação e produção de componentes semicondutores integrado ao ecossistema global.
A medida é estruturada em 6 eixos de atuação, sendo: (i) simplificação e desoneração tributária na cadeia produtiva e no ecossistema de apoio à produção de semicondutores no País, em linha com as práticas internacionais; (ii) apoio à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, do design à aplicação de semicondutores e de circuitos integrados, ao fortalecimento do ecossistema de inovação, e à transferência tecnológica; (iii) promoção da capacitação e especialização acadêmica, técnica e científica de recursos humanos; (iv) apoio ao investimento privado e acesso simplificado a linhas de financiamento voltados à instalação, melhoria, atualização e ampliação de infraestrutura destinada ao desenvolvimento e à produção de componentes semicondutores no país; (v) melhoria do ambiente de negócios e simplificação dos processos de importação e exportação, para reduzir do Custo Brasil e aumentar a competitividade da produção nacional; e (vi) fortalecimento da demanda do mercado interno como alavanca para promoção das exportações de componentes semicondutores.
Números/Impactos: Os resultados esperados com o Programa Brasil Semicondutores, para os 5 primeiros anos da medida, são:
- Aumentar o faturamento do setor de US$ 1,0 bilhão para US$ 3,0 bilhões;
- Aumentar a exportação de semicondutores de US$ 0 para US$ 0,150 bilhão;
- Aumentar o investimento em P&D de R$ 0,097 bilhão para R$ 0,292 bilhão;
- Aumentar os empregos qualificados, no setor de microeletrônica e semicondutores, de 550 para 1.650; e
- Aumentar o investimento médio anual em infraestrutura produtiva de R$ 0,166 bilhão/ano para R$ 0,498 bilhão/ano.
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Projeto Construa Brasil (Termo de Colaboração nº 003/2019)
O projeto tem como objetivo melhorar o ambiente de negócio do setor da construção com ações para promover o ganho de produtividade e competitividade do setor da construção civil. Para que este cenário se torne realidade, foram estabelecidos 3 eixos de desenvolvimentos das metas/ações, quais sejam "Desburocratização", "Digitalização" e "Industrialização". As metas definidas para o Projeto Construa Brasil são: (i) promover a convergência dos Códigos de Obras e Edificações (COE); (ii) incentivar a melhoria do processo de concessão de alvará para construção; (iii) difundir o BIM e seus benefícios; (vi) apoiar ações de estruturação do setor público para a adoção do BIM; (v) criar condições favoráveis ao investimento público e privado em BIM; (vi) estimular o desenvolvimento e aplicação de novas tecnologias relacionadas ao BIM; (vii) identificar e adequar o regulamento técnico para Incentivo à coordenação modular; e, (viii) incentivar a construção industrializada.
Números/Impactos: Os resultados do Construa Brasil até o momento são:
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Construção do Site do Projeto Construa Brasil. www.gov.br/economia/construabrasil
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Elaboração de Guias Orientativos de Boas Práticas para Códigos de Obras e Edificações - COE e para Obtenção de Alvarás de Construção desenvolvidos para apoiar a modernização das legislações municipais vigentes e reduzir o excesso de burocracia no licenciamento e na obtenção de alvarás. Tem como público-alvo os gestores e legisladores dos 5570 municípios do Brasil e vai impactar todo o mercado da construção, trazendo maior produtividade e segurança para empreendedores e proprietários da construção civil. Evento de lançamento ocorrido em 25/11/2022.
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Publicação de vídeos para apresentação do Projeto Construa Brasil; conteúdo explicativo dos Guias COE e Alvará de Construção e “BIM pra Elas”. Para cada meta será desenvolvido material de divulgação.
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Curso de Ensino à Distância na plataforma da EVG/ENAP (gratuito) para apoiar ações de estruturação do setor público para a adoção do BIM, com mais de 3800 inscrições realizadas. Do total de 07 módulos, 05 módulos já estão disponíveis.
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Desenvolvido o Portal BIM Acadêmico com objetivo consolidar e disponibilizar conteúdos relacionados à Modelagem da Informação da Construção (BIM) que auxiliem professores universitários, de escolas técnicas e de capacitação no desenvolvimento de planos de implantação e disciplinas. A metodologia será utilizada em “Células BIM” em universidades federais em 2023, e posteriormente em instituições privadas.
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Identificação e adequação ao regulamento técnico para incentivo à coordenação modular. Foram desenvolvidos: um Mapa Relacional das Normas de Coordenação Modular, um Relatório dos Itens das Normas para Revisão e um Texto Base para Norma de Coordenação Modular. Esses materiais darão impulso para a ABNT desenvolver Normas Técnicas para utilização da coordenação modular em apoio à industrialização da construção, impactando positivamente toda a cadeia.
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Em resposta a uma demanda apresentada pelo setor privado ao Governo em 2018, foi desenvolvido um Planejamento Estratégico para o setor da construção industrializada.
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Venda direta de Etanol (Lei 14.292, de 3 de janeiro de 2022)