Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais – SECINT
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Recorde da corrente de comércio (soma de exportações e importações). Em 2022, somente até outubro, o montante referente à balança comercial (US$ 510,32 bilhões) já supera todo o valor obtido entre janeiro e dezembro de 2021 (US$ 500,22).
Trata-se do indicador mais importante de inserção internacional e de aumento de produtividade.
Números/Impactos: A corrente de comércio do Brasil atingiu US$ 510,32 bilhões e registrou aumento de 23,5% no período entre janeiro e outubro de 2022. O montante já é superior ao valor observado em todo o ano passado, quando chegou a US$ 500,22 bilhões.
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Mesmo em meio às dificuldades impostas pela pandemia, o País avança em acordos que abrem mercados estrangeiros para a produção brasileira e dão acesso a insumos, novas tecnologias e processos mais modernos e competitivos. Entre os destaques está o acordo Mercosul-União Europeia.
As negociações de acordos comerciais são fundamentais para a política comercial brasileira. Os anos de 2020 e 2021 foram desafiadores para as tratativas, pois medidas restritivas adotadas em decorrência da pandemia de COVID-19 culminaram no cancelamento das rodadas presenciais de negociação em todo o mundo.
Apesar das dificuldades, o Brasil conseguiu avançar nas negociações em diversas frentes, como a assinatura de um conjunto de regras com os Estados Unidos nas áreas de Facilitação do Comércio, Boas Práticas Regulatórias e Anticorrupção; a conclusão das negociações dos capítulos político e de cooperação do acordo Mercosul-União Europeia; e a conclusão do acordo entre o Mercosul e a EFTA.
Números/Impactos: Mais informações: acordos comerciais | agenda comercial
O acordo comercial com a União Europeia constituirá uma das maiores áreas de livre comércio do mundo ao integrar um mercado de 780 milhões de habitantes e aproximadamente a quarta parte do PIB global. O acordo trará resultados expressivos para a economia brasileira: a SECEX estima incremento do PIB brasileiro de US$ 87,5 bilhões em 15 anos, podendo chegar a US$ 125 bilhões se consideradas a redução das barreiras não-tarifárias e o incremento esperado na produtividade total dos fatores de produção.
O aumento de investimentos no Brasil, no mesmo período, será da ordem de US$ 113 bilhões. Com relação ao comércio bilateral, as exportações brasileiras para a UE apresentarão quase US$ 100 bilhões de ganhos até 2035.
Pela sua importância econômica e a abrangência de suas disciplinas, é o acordo mais amplo e de maior complexidade já negociado pelo Mercosul. O Imposto de Importação será eliminado para mais de 90% dos bens comercializados entre os países dos dois blocos após um período de transição de até 15 anos, com regras de origem que favorecem a maior integração da economia brasileira às cadeias de valor.
Além disso, o acordo prevê abertura, maior transparência e segurança jurídica nos mercados de serviços, investimentos e compras governamentais, bem como redução de barreiras não tarifárias e consolidação de agenda de boas práticas regulatórias, ademais do estabelecimento de disciplinas modernas na área de facilitação de comércio e propriedade intelectual, entre outros temas.
Além do acordo do Mercosul com a União Europeia, fechado após 20 anos de negociações, e de outros acordos junto a parceiros relevantes como os Estados Unidos, houve avanços significativos em várias frentes negociadoras com Coreia do Sul, Canadá, Singapura e Líbano.
O Brasil também se empenhou no processo negociador referente ao acordo de compras governamentais no âmbito da Organização Mundial de Comércio abriu novas frentes junto a Indonésia e Vietnã. O País também assinou os Acordos Automotivos em caráter definitivo com Argentina e Paraguai, restabeleceu o livre comércio no Acordo Automotivo com o México e firmou o Acordo de veículos pesados com o mesmo país.
Mais recentemente, em 2022, foi assinado o Acordo de Livre Comércio de Zonas Francas do Brasil com dois países sul-americanos: Uruguai e Colômbia.
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Modernização do Mercosul
Desde que foi criada, em 1º de janeiro de 1995, a tarifa externa comum (TEC) nunca havia sido objeto de revisão abrangente. A partir do consenso sobre a necessidade de adequar a estrutura tarifária do bloco aos níveis praticados no comércio internacional, foram iniciadas discussões junto aos demais países do Mercosul em relação à possibilidade de implementação gradual de uma reforma que considerasse as necessidades do setor produtivo e resultasse em adaptação à nova realidade tarifária.
Em julho de 2022, o Conselho do Mercado Comum do Mercosul autorizou a redução em 10% nas alíquotas do Imposto de Importação de cerca 80% dos códigos tarifários que compõem a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A redução é a mais abrangente já adotada no bloco, desde a criação da Tarifa Externa Comum. O Brasil já havia reduzido em 20% as alíquotas do Imposto de Importação desses produtos, de forma temporária, dada a necessidade de proteger a vida e a saúde dos brasileiros no contexto da pandemia, e como resposta do governo à pressão inflacionária decorrente do conflito na Ucrânia.
O acordo firmado no Mercosul tornou permanente parte da redução tarifária já implementada pelo Brasil, e os membros do Mercosul concordaram em continuar o trabalho de revisão da TEC, a fim de buscar uma modernização mais ampla e profunda de sua estrutura. Trata-se de passo importante para aumentar a competitividade dos países do bloco e para o fortalecimento dos processos produtivos regionais, de maneira a promover uma inserção benéfica da produção do Mercosul nas cadeias globais de valor.
Além disso, a redução aproxima os níveis tarifários praticados pelo Brasil e demais sócios do bloco da média praticada internacionalmente, especialmente pelos países membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Os países do Mercosul também consentiram com a continuidade dos trabalhos nas instâncias pertinentes do bloco para continuar com a revisão da TEC.
Números/Impactos: Cálculos feitos pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia mostram que, em longo prazo, a redução total da TEC aplicada sobre produtos terá impactos acumulados de R$ 533,1 bilhões de incremento no PIB e uma injeção de investimentos na ordem de R$ 376,8 bilhões. O corte tarifário foi de 10% em 2021, mesmo percentual em vigor em 2022.
Os números mostram ainda um aumento das importações, estimado em R$ 758,4 bilhões, e um acréscimo de R$ 676,1 bilhões nas exportações. O resultado é um forte crescimento na corrente de comércio exterior (soma de importações e exportações), com R$ 1,434 trilhão de recursos a mais, além de uma redução do nível geral de preços na economia.
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Medidas de desburocratização, facilitação e maior eficiência da atuação estatal sobre as operações de comércio exterior
No total, mais de 700 mil licenças de importação automáticas e não automáticas foram eliminadas para diversos produtos. Essa foi uma das principais medidas no contexto das ações de desburocratização, facilitação e maior eficiência da atuação estatal sobre as operações de comércio exterior. A remoção dessas exigências resultou em uma economia de mais de R$ 50 milhões por ano em taxas que deixaram de ser pagas pelos importadores para a emissão dos documentos.
No total, mais de 200 produtos ou mercadorias estão entre os itens que prescindem das licenças. Tais ativos representaram, respectivamente, um montante de US$ 2,9 bilhões e de US$ 2,7 bilhões em compras externas, somente em 2021.
De acordo com dados da Secex, a novidade permite a dispensa de 159 mil licenças automáticas e de 111 mil licenças não automáticas aprovadas em 2019, garantindo aos importadores brasileiros uma economia de mais de R$ 23 milhões com o pagamento de taxas que eram cobradas para a obtenção desses documentos.
Entre os produtos que podem ser importados sem a necessidade de licenças estão revestimentos para paredes, fios de acrílico e tubos de aço, que antes dependiam de aprovação da Secex – diretamente ou por meio de delegação de competência ao Banco do Brasil – como requisito prévio à conclusão de importações no país.
Com a edição da Lei do Ambiente de Negócios (Lei nº 14.195/2021), consolidou-se no capítulo de Comércio Exterior o reconhecimento expresso do Portal Único Siscomex como guichê único de comércio exterior no Brasil. Também passou a ser obrigatória a adoção de boas práticas regulatórias como, por exemplo, análise de impacto regulatório e consulta pública, na imposição de novas licenças de importação e exportação e para dispensa de exigência legal de prestação de informações sobre o comércio exterior de serviços no Siscoserv.
Com a iniciativa, já foi possível reduzir o tempo médio para se exportar no Brasil de 13 dias para menos de 5 dias, o que gera uma economia anual de custos de mais de R$ 100 bilhões a cada ano (decorrente da diminuição dos atrasos nos embarques). Já nas importações, 40% das operações já podem ser realizadas por meio do Portal Único Siscomex. Em razão da implementação de medidas de facilitação de comércio, o tempo médio de importação também caiu: de 17 dias para 9 dias, o que resulta em economia de R$ 60 bilhões a cada ano.
Números/Impactos: O tempo médio para se exportar no Brasil despencou de 13 para menos de 5 dias. Já o período necessário para concluir operações de importação caiu de 17 para 9 dias. O enxugamento desses prazos resulta em uma economia de mais de R$ 100 bilhões a cada ano em relação às exportações; no caso das importações, a economia é de R$ 60 bilhões a cada ano.
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Modificações no sistema oficial de crédito à exportação.
Em 2021, foram implementadas mudanças importantes no Proex.
Mais autonomia para o Banco do Brasil, trabalho de simplificação normativa e outras medidas tornaram o programa mais ágil. Também facilitaram a compreensão das regras pelo público-alvo do Proex. Em 2022, foi possível ainda retomar a possibilidade de aprovação de novas operações do Seguro de Crédito à Exportação. Após a realização de diversas ações para robustecer o modelo vigente, baseado no Fundo de Garantia às Exportações (FGE), houve o aprimoramento de sua governança, o que permitiu retomar a aprovação de novas coberturas de risco.
Números/Impactos: Entre outros avanços, as mudanças operacionais implementadas em 2021 permitiram a aprovação de 709 milhões de dólares em novos negócios apenas em 2022.
No período, também observou-se ganho significativo no tempo de análise dos pleitos formulados, com a remoção da instância colegiada – COFIG do ciclo de apreciação processual.
Já em relação ao Sistema de Seguro de Crédito à Exportação – SCE/FGE, o retorno à deliberação de operações, em maio de 2022, permitiu a aprovação de 709 milhões de dólares em novos negócios, apenas no ano de 2022.
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Avanços no processo de entrada do Brasil na OCDE
Desde 2019, o Brasil estabeleceu como prioridade o processo de negociações para entrar na OCDE e, desde então, aderiu a 49 instrumentos legais da Organização, tornando-se o país não-membro que maior adesão tem ao marco normativo da OCDE.
O Brasil já aderiu a 114 de um total de 230 instrumentos aos quais se espera que os candidatos venham a aderir. Como resultado, em 2022, o Conselho da OCDE aprovou o início do processo de entrada do país na organização. Dentre os países candidatos, o Brasil foi o primeiro a entregar, em setembro, seu Memorando de Acessão, um trabalho que envolveu centenas de servidores públicos e resultou em documento em que o país realiza autoavaliação de seu grau de convergência aos instrumentos da OCDE.
A OCDE é um clube de boas práticas, em que técnicos dos países membros se reúnem para intercambiar visões e buscar soluções nas mais diversas áreas das políticas públicas. A acessão do Brasil, portanto, levará a melhores políticas públicas, resultando em um melhor ambiente de negócios para empresas e uma melhor qualidade de vida para o cidadão. Como exemplos de colheita antecipada dos esforços para acessão, podem ser citados a redução gradual do IOF sobre operações de câmbio (Decreto estabeleceu que tributo será zerado em 2028) e a aprovação da Nova Lei de Câmbio e Capitais Internacionais, que garantirá maior simplificação e agilidade para pagamentos e recebimentos internacionais.
Números/Impactos: Desde 2019, o Brasil tornou-se o país não-membro da OCDE com maior adesão em relação ao marco normativo da Organização. Tendo como prioridade a entrada definitiva no grupo, o País aderiu a 49 instrumentos legais e aprovou medidas alinhadas à agenda da acessão, como a redução gradual do IOF sobre operações de câmbio (decreto estabeleceu que tributo será zerado em 2028) e a criação de uma nova Lei de Câmbio e Capitais Internacionais – que garantirá maior simplificação e agilidade para pagamentos e recebimentos internacionais.
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Aprovação de projetos a serem financiados com recursos de organismos multilaterais e agências governamentais estrangeiras em 2022.
Aprovação pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex) de 53 projetos a serem financiados com recursos externos, totalizando cerca de USD 7,13 bilhões de novos investimentos no País.
Números/Impactos: A distribuição setorial da carteira de projetos aprovados pela Cofiex em 2022 privilegiou as áreas de desenvolvimento social e infraestrutura. Somados, os setores participaram com 42% dos recursos aprovados no período.
Em termos da alocação desses recursos entre os entes da federação, os entes subnacionais receberam 78% dos recursos aprovados (USD 5,5 bilhões) e a União, aproximadamente USD 1,6 bilhão. Em termos de impacto, nota-se a importância dessas aprovações para os estados e municípios brasileiros, notadamente em setores prioritários para o desenvolvimento do País, como desenvolvimento social e infraestrutura física.
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Lançamento do Portal Único de Informações sobre Investimentos
A SINVE/CAMEX recebeu do Comitê Nacional de Investimento (Coninv), na 8ª Reunião Ordinária do Colegiado, realizada em dezembro de 2021, um mandato para a elaboração do Portal Único de Informações sobre Investimentos. A ferramenta foi lançada em 15 de setembro de 2022.
O trabalho foi coordenado pela SINVE, com o apoio do Ministério da Infraestrutura e da Secretaria Especial de Parcerias Públicas de Investimentos do Ministério da Economia. As informações disponíveis no Portal, lançado em plataforma oficial de domínio Gov.br na 9ª Reunião Ordinária do Coninv, foram compiladas ao longo de diversas reuniões com os órgãos e agências da Rede de Pontos Focais do Ombudsman de Investimentos Diretos (OID), que indicaram os links oficiais a serem disponibilizados em cada tema.
Números/impactos: Com o lançamento do portal, as informações são sistematizadas e centralizadas em um canal único e padronizado, facilitando o acesso e o processo decisório.
Tendo como público-alvo os investidores estrangeiros, o mecanismo de consulta segue os princípios de transparência do futuro Acordo sobre Facilitação de Investimentos para o Desenvolvimento (AFID), que está em negociação na Organização Mundial do Comércio (OMC).
As informações consolidadas abordam quatro grandes temas: Acordos Internacionais; Facilitação de Investimentos; Oportunidades de Investimento; e Legislação e Regulação, nas versões em português e inglês.
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Agenda Regulatória para a Melhoria do Ambiente de Investimentos
O mandato para elaborar uma Agenda Regulatória para a Melhoria do Ambiente de Investimentos foi aprovado em maio de 2020. No mês seguinte, com a publicação do Plano Nacional de Investimentos (PNI) do Coninv, o esforço de construção da Agenda passou a integrar as ações do Comitê. No contexto de meados de 2020, a agenda se encaixava no rol de iniciativas do governo federal com o objetivo de contribuir com os esforços mais gerais de recuperação econômica diante dos efeitos da pandemia da Covid-19.
A ideia era fazer uma ampla revisão do estoque de atos normativos com impactos no ambiente de investimentos a fim de garantir que o arcabouço normativo do País estivesse condizente com objetivos mais gerais da política econômica. Dessa forma, o conjunto de regras e diretrizes ajudaria a promover um ambiente doméstico favorável à atração de investimentos estrangeiros.
Ao longo de 2020, a agenda foi sendo construída por meio de consultas tanto a órgãos governamentais quanto à sociedade civil. Desse processo, resultou uma proposta de Agenda Regulatória para a Melhoria do Ambiente de Investimentos, que foi formalmente aprovada e publicada na 6ª Reunião Ordinária do Coninv, em dezembro de 2020.
Números/impactos: A Agenda, que não é estanque, podendo os órgãos que participaram da sua elaboração indicarem, ao longo do exercício, inclusões e exclusões de atos, conta atualmente com 189 atos normativos, distribuídos em treze (13) áreas temáticas: Aduanas, Metrologia, Aéreo, Defesa, Energia, Financiamento, Seguros e Mercado de Capitais, Mineração, Petróleo e Gás, Previdência, Saúde e Vigilância Sanitária, Tecnologia e Comunicações, Transporte e Tributação. Para cada ato que integra a Agenda, definiu-se uma entre as quatro linhas de ação a seguir: revisão, consolidação, revogação ou criação.
O acompanhamento da implementação da Agenda, que deve ser concluída até o final de 2022, é feito pela SE-Camex, que, a cada seis meses, entra em contato com todos os órgãos que participam da iniciativa para solicitar atualizações sobre o status da execução da linha de ação definida para cada um dos atos normativos sob sua competência.
Na 9ª Reunião Ordinária do Coninv, foram divulgados os resultados do 3º Monitoramento da Agenda Regulatória para a Melhoria do Ambiente de Investimentos, com o intuito de traçar linhas de ação definidas para cada ato normativo que compõe a Agenda. Das ações, 55% já foram executadas, 35% estão em execução, 2% estão por iniciar e 8% ainda não foram informadas.
Em dezembro de 2022, serão apresentados os resultados do 4º Monitoramento da Agenda.
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Peer Review PCN/ OCDE
O Ponto de Contato Nacional (PCN) passou por uma avaliação por seus pares (Peer Review). A avaliação entre pares é um exercício voluntário, mas representa um dos pré-requisitos apontados pela OCDE para verificar o pleno funcionamento de um PCN. É uma oportunidade para que os PCNs troquem experiências e revisem suas práticas por meio de um processo sistemático.
Como parte desse processo, entre os dias 14 e 17 de março, a equipe avaliadora dos PCNs da Alemanha, Argentina e Reino Unido, com o suporte do Secretariado da OCDE, realizou uma série de reuniões com os stakeholders (partes interessadas) do PCN para facilitar o levantamento de informações sobre seu trabalho.
Em virtude da pandemia, os encontros ocorreram de forma virtual, com representantes da administração pública, de sindicatos, da academia, de empresas e da sociedade civil. Após uma série de análises, a equipe avaliadora dos PCNs e a equipe da OCDE emitirá um relatório final com o diagnóstico do PCN Brasil e com recomendações de aprimoramento.
Números/impactos: O relatório será divulgado em página específica da OCDE e do PCN Brasil. Além de verificar se o PCN está atuando de modo visível, acessível, transparente e responsável, entre os benefícios de passar por um Peer Review está a maior facilidade em uma das etapas do processo de acessão do Brasil à OCDE.
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Lançamento do Estudo da OCDE sobre políticas públicas de Conduta Empresarial Responsável do Brasil
O Ponto de Contato Nacional (PCN) auxiliou o Estudo da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre as políticas públicas de Conduta Empresarial Responsável (CER) do Brasil.
O documento contém recomendações de políticas para auxiliar a regular e reforçar condutas no âmbito das Diretrizes para Empresas Multinacionais da OCDE, além de alavancar e incentivar a CER por meio de outras políticas que influenciam o modo de atuação empresarial no país.
Números/Impactos: O Estudo foi iniciado pela OCDE em dezembro de 2019, atendendo a uma solicitação do Ministério da Economia (ME), por meio do Ponto de Contato Nacional (PCN), e do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH). O processo teve a cooperação do governo brasileiro e incluiu a troca de informações sobre legislação, regulamentação, políticas e iniciativas relevantes existentes no Brasil.
Link para Relatório.
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Plano de Ação em Conduta Empresarial Responsável (Pacer)
O Plano de Ação em Conduta Empresarial Responsável (Pacer) tem o objetivo de atender demanda da OCDE por maior coordenação e coerência entre as políticas de conduta empresarial responsável (CER) nos países.
A elaboração do Plano foi realizada com apoio do PCN Brasil e do Secretariado da OCDE. O tema vem sendo acompanhado de perto e com bastante interesse pela OCDE, sendo considerado entre as entregas do governo brasileiro no contexto da acessão do Brasil à OCDE.
Em dezembro de 2020, o Comitê Nacional de Investimentos (Coninv) deu início à elaboração do Pacer, a partir da aprovação de um mandato que está inserido no pilar de Transparência e Governança do Plano Nacional de Investimentos (PNI). Essa diretriz estabeleceu a seguinte ação contínua: contribuir para a promoção de políticas de CER no Brasil (Resolução Coninv nº 01/2020).
Números/Impactos: O principal objetivo do Pacer é promover a coordenação das ações do governo, das empresas e das entidades voltadas para a promoção de critérios e práticas em CER, conforme definidos pela OCDE.
A Resolução n° 2/2020 previu três etapas para sua elaboração: 1) levantamento/consulta (governo, empresas e demais interessados), 2) análise das respostas, 3) proposição e aprimoramento nas políticas públicas de CER. O levantamento de informações foi realizado tomando como base a Pesquisa Empresarial da OCDE sobre CER na América Latina e Caribe, de 2021, além de pesquisas adicionais conduzidas pelo Coninv com o apoio do PCN.
Após a análise das informações, foi desenvolvida minuta de plano de trabalho com apoio dos órgãos brasileiros responsáveis pelas matérias. O plano de trabalho possui dois capítulos principais: 1) algumas das principais temáticas de CER contempladas pelas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais (direitos humanos; emprego e relações do trabalho; meio ambiente; anticorrupção; interesse do consumidor; e concorrência); 2) o papel do Estado como ator econômico na promoção da CER (acordos internacionais de comércio e investimentos; apoio oficial à exportação; e financiamento ao desenvolvimento e finanças sustentáveis).
Em 15 de junho, foi lançada consulta pública para a elaboração do Pacer, com objetivo de receber recomendações sobre as políticas públicas em conduta empresarial responsável a serem desenvolvidas no Plano. A consulta se estendeu até o dia 29 de agosto de 2022. Os comentários foram avaliados pela Sinve e incorporados ao documento apresentado ao Coninv.
O Pacer foi aprovado na 9ª Reunião do Coninv, realizada no dia 15 de setembro de 2022. Atualmente, está sendo preparada uma versão pública para divulgação do plano. A Sinve realizará acompanhamento das medidas em conjunto com os órgãos governamentais responsáveis pelas matérias. Está prevista a atualização do plano em 2024.
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Recorde da corrente de comércio (soma de exportações e importações). Em 2022, somente até outubro, o montante referente à balança comercial (US$ 510,32 bilhões) já supera todo o valor obtido entre janeiro e dezembro de 2021 (US$ 500,22).