Informações Classificadas

Segundo o Artigo 23 da Lei de Acesso à Informação (LAI), as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado são passíveis de classificação de sigilo (reservada, secreta ou ultrassecreta).

Elas dizem respeito à defesa e à soberania nacionais, ao risco na condução de negociações ou relações internacionais, ao possível risco à vida, segurança ou à saúde da população, dentre outros temas.

O Decreto nº 7.724/2012, que regulamentou a LAI, determina, em seu Artigo 45, que o rol das informações desclassificadas nos últimos 12 meses e o rol das informações classificadas em cada grau de sigilo devem ser divulgados no sítio eletrônico de cada entidade/órgão sujeito à referida Lei.

Diante disto, informamos que o HU-UFSC, sob a gestão da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), não teve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo "secreta", "ultrassecreta" e "reservada", definidos no art. 24 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), nos últimos 12 meses, nem nos anos anteriores.

Para isso, estão disponíveis os formulários abaixo:

1 - Pedido de desclassificação ou reavaliação - Pessoa Natural;

2 - Pedido de desclassificação ou reavaliação - Pessoa Jurídica;

3 - Recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Natural;

4 - Recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Jurídica.

Informações atualizadas em 28/05/2024.