Comitê de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
A Comissão
Observando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), vigente desde agosto de 2020 que tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e para garantir a proteção de dados pessoais.
Observando o disposto na Portaria-SEI Nº 017/2021, de 15 de janeiro de 2021 foi instituído o Comitê de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD.
O Comitê de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) passa a existir dada a necessidade de adequar as operações do HU-Furg/Ebserh, em conformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Lei número 13.709, de 14 de agosto de 2018, e com o Plano de Ação de Adequação à LGPD, desenvolvido pela equipe da Administração Central.
Este Comitê realiza uma série de atividades a fim de atender o cronograma estabelecido pela Sede da Ebserh, e tem como principal função, avaliar, periodicamente, o cumprimento da lei 13.709/2018, e sugerir ações de adequação institucional à referida lei, de forma a resguardar os dados pessoais, dados pessoais sensíveis.
Contato
Presidente: Gicelda Maria Pardo Vieira- Ouvidora
E-mail: cilgpd.hufurg@ebserh.gov.br
Telefone: (53) 3233.0333
Documentos