Comissão de Verificação do Adicional de Plantão Hospitalar (APH) e do Plantão de Sobreaviso

O APH, caracterizado por jornadas extras de trabalho, com remuneração suplementar, foi uma alternativa criada pelo governo federal para suprir as carências de pessoal nas áreas assistenciais e unificar as atividades de ensino à prática hospitalar, instituído pela Lei 11.907, de 2 de fevereiro de 2009. O APH é devido aos servidores em efetivo exercício de atividades hospitalares, desempenhadas em regime de plantão nas áreas indispensáveis ao funcionamento ininterrupto dos hospitais universitários vinculados ao Ministério da Educação.

Farão jus ao APH os servidores em exercício nas unidades hospitalares do MEC, quando trabalharem em regime de plantão:

I - integrantes do Plano de Carreiras dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei n.º 11.091, de 12 de janeiro de 2005, titulares de cargos de provimento efetivo da área de saúde;

II - integrantes da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei n.º 7.596, de 10 de abril de 1987, que desenvolvam atividades acadêmicas nas unidades hospitalares;

III - ocupantes dos cargos de provimento efetivo, regidos pela Lei n.º 8.112/1990, em exercício nas unidades hospitalares, referidas no artigo 21 deste regimento. O plantão de APH (presencial e/ou de sobreaviso) terá duração mínima de 12 horas ininterruptas, não podendo ultrapassar 24 horas semanais.

Regulamentação do APH (portaria 701)

Regimento (portaria 702)

Instituição da Comissão (portaria 707)

Alteração da Composição da Comissão (portaria 823)

Composição Atual: