Informações Classificadas
Informações Classificadas em Grau de Sigilo
Segundo o Artigo 23 da Lei de Acesso à Informação (LAI), as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado são passíveis de classificação de sigilo (reservada, secreta ou ultrassecreta).
Elas dizem respeito à defesa e à soberania nacionais, ao risco na condução de negociações ou relações internacionais, ao possível risco à vida, segurança ou à saúde da população, dentre outros temas.
O Decreto nº 7.724/2012, que regulamentou a LAI, determina, em seu Artigo 45, que o rol das informações desclassificadas nos últimos 12 meses e o rol das informações classificadas em cada grau de sigilo devem ser divulgados no sítio eletrônico de cada entidade/órgão sujeito à referida Lei.
Diante disto, informamos que o HUGG/UniRio, sob a gestão da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), não tem informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo "secreta", "ultrassecreta" e "reservada", definidos no art. 24 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), nos últimos 12 meses.
Atualizado em: 18/06/2024
Pedido de Desclassificação de Informação
Segundo o art. 29 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2012), os cidadãos podem solicitar a reavaliação da classificação das informações com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo. Além disso, é possível interpor recurso referente ao pedido de desclassificação.
Caso o interessado deseje solicitar a desclassificação ou à redução do prazo de sigilo de determinada informação, basta preencher um dos formulários abaixo e enviar para o SIC/OUVIDORIA/HUGG por meio de correspondência física ao endereço Rua Mariz e Barros, 775 – Tijuca CEP: 20270-004, Rio de Janeiro - RJ) ou correspondência eletrônica (ouvidoria.hugg@ebserh.gov.br).
Para isso, estão disponíveis os formulários abaixo:
Pedido de desclassificação ou reavaliação - Pessoa Natural: DOC | ODT
Pedido de desclassificação ou reavaliação - Pessoa Jurídica: DOC | ODT
Recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Natural: DOC | ODT
Recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Jurídica: DOC | ODT
Para acessar os formulários clique no link abaixo em informações Classificadas da Ebserh.