Informações Classificadas
Informações classificadas em grau de sigilo Segundo o Artigo 23 da Lei de Acesso à Informação (LAI), as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado são passíveis de classificação de sigilo (reservada, secreta ou ultrassecreta). Elas dizem respeito à defesa e à soberania nacionais, ao risco na condução de negociações ou relações internacionais, ao possível risco à vida, segurança ou à saúde da população, dentre outros temas. O Decreto nº 7.724/2012, que regulamentou a LAI, determina, em seu Artigo 45, que o rol das informações desclassificadas nos últimos 12 meses e o rol das informações classificadas em cada grau de sigilo devem ser divulgados no sítio eletrônico de cada entidade/órgão sujeito à referida Lei. O Hospital Universitário Antônio Pedro-UFF/Ebserh, não tem informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo "secreta", "ultrassecreta" e "reservada", definidos no art. 24 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), nos últimos 12 meses. Além disso, cumpre esclarecer que, desde o início do contrato de gestão da EBSERH firmado com o Huap-UFF em 2014, não houve classificação/desclassificação de informações nos graus de sigilo "secreta", "ultrassecreta" e "reservada". Pedido de Desclassificação de Informação. De toda forma, disponibilizamos os links abaixo, contendo os formulários de pedido de desclassificação de Informação e de recurso referente a pedido de desclassificação de informação. Caso o interessado deseje solicitar a desclassificação de determinada informação, basta preencher um dos formulários e enviar para o SIC do órgão de interesse. Data da atualização: 06/06/2024 https://www.gov.br/ebserh/pt-br/acesso-a-informacao/informacoes-classificadas
Pedido de Desclassificação de Informação.
Recurso referente a pedido de Desclassificação de Informação.