Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).
Base Jurídica da Estrutura Organizacional e das Competências
Publicado em
11/01/2024 11h09
Atualizado em
08/02/2024 15h25
Apresentamos a base jurídica da estrutura organizacional e das competências, conforme os atos normativos fundamentais da Rede Ebserh e do HU-UFSCar.
No tópico Estrutura Organizacional constam os organogramas da EBSERH e HU-UFSCar, e, no tópico Competências constam os regimentos internos do HU-UFSCar.
Aprovado na 155ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração, realizada no dia 28 de março de 2023.
Delega competência aos Superintendentes dos Hospitais Universitários administrados pela Ebserh para a prática dos atos de gestão que especifica.
Torna pública a aprovação pelo Conselho de Administração do Regimento Interno da Ebserh.
Delega à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh o exercício de algumas competências descritas no Decreto no 7.690, de 02 de março de 2012, bem como no Decreto no 7.082, de 27 de janeiro de 2010.