Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
Lei nº 12.527, sancionada pela Presidente da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A edição da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais. O acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
Neste espaço foi disponibilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.
No HC-UFMG o acesso ao Serviço de Informação ao Cidadão, conforme preconizado pela LAI, está disponível na Ouvidoria da Instituição. Sendo a autoridade de monitoramento responsável pelo serviço a Ouvidora em exercício: Patrícia Campos Chaves
Você pode ter acesso à Ouvidoria do Hospital das Clínicas da UFMG pessoalmente, por telefone, por correspondência ou e-mail:
Horários: Segunda à sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h.
Disque Ouvidoria: Telefone: (31) 3307-9044 / (31) 3307-9364
Correio postal:
Ouvidoria do HC-UFMG/Ebserh
Av. Prof. Alfredo Balena, 110, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte, MG.
CEP: 30130-100 – Belo Horizonte/MG
E-mail: ouvidoria.hc-ufmg@ebserh.gov.br
Atendimento Pessoal:
Hospital das Clínicas da UFMG, região hospitalar de Belo Horizonte.
Av. Prof. Alfredo Balena, 110, Ala Leste, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte.
Responsável pelo SIC e pelo monitoramento da implementação da Lei:
Daiara Baldoni - Ouvidora
Acesse o formulário para apresentação de manifestação no SIC em meio físico
Entenda como funciona o e-SIC
Formulários de solicitação de informação
Para fazer o seu pedido de informação, acesse a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR). Caso não tenha acesso à internet, preencha um dos formulários abaixo e envie por meio de correspondência física ao endereço acima indicado.
- Formulários para pedido de informação - Pessoa física
- Formulários para pedido de informação - Pessoa jurídica
- Formulários de reclamação - Pessoa física
- Formulários de reclamação - Pessoa jurídica
- Formulários de recursos - Pessoa física
- Formulários de recursos - Pessoa jurídica
Relatórios Estatísticos de Atendimentos
Você poderá acessar dados, tabelas e gráficos sobre os pedidos e recursos registrados no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC). E também poderá acompanhar os indicadores através do Painel Lei de Acesso à Informação, basta digitar “EBSERH – HC-UFMG - Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Minas Gerais” no campo “Nome do órgão/entidade”.