Informações Classificadas
Segundo o Artigo 23 da Lei de Acesso à Informação (LAI), as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, são passíveis de classificação de sigilo (reservada, secreta ou ultrassecreta).
Elas dizem respeito à defesa e à soberania nacionais, ao risco na condução de negociações ou relações internacionais, ao possível risco à vida, segurança ou à saúde da população, dentre outros temas.
O Decreto nº 7.724/2012, que regulamentou a LAI, determina, em seu Artigo 45, que o rol das informações desclassificadas nos últimos 12 meses e o rol das informações classificadas em cada grau de sigilo devem ser divulgados no sítio eletrônico de cada entidade/órgão sujeito à referida Lei.
Diante disto, informamos que o HU-UNIFAP, sob a gestão da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), até 31 junho de 2023, não tem informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo “secreta, “ultrassecreta” e “reservada”, definidos no Artigo 24 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Pedido de Desclassificação de Informação
Caso o interessado deseje solicitar a desclassificação de determinada informação, basta preencher um dos formulários abaixo e enviar para o SIC/HU UFS/EBSERH por meio de correspondência física ao endereço:
Formulários
Informações Classificadas da Ebserh