Relatório Integrado
A Prestação de Contas Anual é um dever estabelecido na Constituição que obriga os administradores de órgãos e entidades do setor público a prestar contas dos resultados alcançados na gestão dos recursos confiados à sua responsabilidade em face dos objetivos de interesse coletivo estabelecidos pelo poder público.
Os procedimentos e regras, os conceitos fundamentais, os princípios básicos e os elementos do conteúdo para prestação de contas são definidos anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em atos normativos.
A partir da Prestação de Contas do Exercício de 2018, com o intuito de promover maior accountability, o TCU decidiu adotar, para a Prestação de Contas Anual, as diretrizes da Estrutura Internacional de Relato Integrado para a elaboração do Relatório de Gestão pelas Unidades Prestadoras de Contas (UPC).
A Estrutura promove uma abordagem mais coesa e eficiente ao processo de elaboração de relatórios corporativos e uma visão estratégica quanto à capacidade da instituição de gerar valor público em curto, médio e longo prazos, bem como quanto ao uso dos recursos públicos e seus impactos na sociedade.
A divulgação do Relatório Integrado é dever das empresas públicas, requisito de transparência, contido nas normas gerais da Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016), conforme consta do seu art. 8º, inciso IX.
A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) apresenta suas Prestações de Contas Anuais, sendo que o modelo de relato integrado passou a ser utilizado a partir do Relatório Integrado 2018.
Nos exercícios em que a Ebserh tem suas contas julgadas pelo TCU, são divulgados documentos e informações de interesse coletivo.
Relatório de Gestão – TCU – 2017
Relatório de Gestão – TCU – 2016
Relatório de Gestão – TCU – 2015
Relatório de Gestão – TCU – 2014