Carta Anual de Políticas Públicas e Governança Corporativa
A Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, em seu art. 8º, inciso I, III e VIII, exige a elaboração de Carta Anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas por empresa pública, em atendimento ao interesse coletivo ou ao imperativo de segurança nacional que justificou a autorização para sua criação, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos e a capacidade de continuidade em exercícios futuros.
A Carta Anual de Políticas Públicas e Governança Corporativa representa o alinhamento da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) com a Lei de Responsabilidade das Estatais e o reconhecimento das melhorias proporcionadas por meio da Lei nº 13.303/2016. Além disso, trata-se de um relato de prestação de contas que demonstra o avanço da Empresa no compromisso com a transparência.
Avaliação de Desempenho Anual dos Administradores 2020