Cartão Corporativo
O Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF) é um meio de pagamento que proporciona à Administração Pública mais agilidade, controle e modernidade na gestão de recursos. O CPGF é emitido em nome da Unidade Gestora, com identificação do Portador.
Somente as despesas passíveis de enquadramento como suprimento de fundos podem ser realizadas com o CPGF. Entretanto, outros tipos de despesas poderão ser autorizados mediante ato conjunto do Ministro da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, nos termos do parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 5.355/2005.
Suprimento de fundos é o adiantamento concedido a servidor, a critério e sob a responsabilidade do Ordenador de Despesas, com prazo certo para aplicação e comprovação dos gastos. O suprimento de fundos é uma autorização de execução orçamentária e financeira por uma forma diferente da normal, tendo como meio de pagamento o Cartão de Pagamento do Governo Federal, sempre precedido de empenho na dotação orçamentária específica e natureza de despesa própria, com a finalidade de efetuar despesas que, pela sua excepcionalidade, não possam se subordinar ao processo normal de aplicação, isto é, não seja possível o empenho direto ao fornecedor ou prestador, na forma da Lei nº 4.320/64, precedido de licitação ou sua dispensa, em conformidade com a Lei nº 8.666/93.
Normas aplicáveis:
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Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, arts. 68 e 69;
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Decreto-Lei nº 200, de 23 de fevereiro de 1967, arts. 74, 77, 78, 80, 81, 83 e 84;
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Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, arts. 45 a 47;
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Decreto nº 5.355, de 25 de janeiro de 2005;
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Decreto nº 6.370, de 1º de fevereiro de 2007;
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Portaria nº 95 MF, de 19 de abril de 2002;
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Portaria nº 41 MP, de 07 de março de 2005 e suas alterações;
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Manual do SIAFI Transação CONMANMF código 02.11.21, atualizada.
Detalhamento dos gastos por meio de cartão de pagamentos
Clique aqui para consultar o detalhamento dos gastos por meio de cartão de pagamentos referente a Unidade Gestora 155126 Hupaa-Ufal vinculado à Ebserh. Na página acessada do Portal da Transparência, o cidadão deve selecionar o tipo de cartão (Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF) e período desejado da consulta (data da transação e mês extrato), além de ser possível filtrar a pesquisa por valor gasto no período e nome do portador e do favorecido.
Passo a passo para acesso:
1. Acessar a área de Consulta do detalhamento dos gastos por meio de cartão de pagamentos no Portal da Transparência.
2. Utilizar a barra lateral esquerda de filtros: Órgão (utilizar o código 155126 para localizar o Hupaa-Ufal), o tipo de cartão (Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF), período e demais filtros desejados.
3. Clicar em “Consultar”.