Informações Classificadas

Informações classificadas em grau de sigilo

Segundo o Artigo 23 da Lei de Acesso à Informação (LAI), as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado são passíveis de classificação de sigilo (reservada, secreta ou ultrassecreta).

Elas dizem respeito à defesa e à soberania nacionais, ao risco na condução de negociações ou relações internacionais, ao possível risco à vida, segurança ou à saúde da população, dentre outros temas.

O Decreto nº 7.724/2012, que regulamentou a LAI, determina, em seu Artigo 45, que o rol das informações desclassificadas nos últimos 12 meses e o rol das informações classificadas em cada grau de sigilo devem ser divulgados no sítio eletrônico de cada entidade/órgão sujeito à referida Lei.

O HU-UFPI comunica que não houve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo 'secreta', 'ultrassecreta' e 'reservada', definidos no art. 24 da Lei de Acesso à Informação, nos últimos 12 meses, nem nos anos anteriores, até a data de 19/06/2024.

Pedido de Desclassificação de Informação

Segundo o art. 29 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2012), os cidadãos podem solicitar a reavaliação da classificação das informações com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo. Além disso, é possível interpor recurso referente ao pedido de desclassificação.

Caso o interessado deseje solicitar a desclassificação ou à redução do prazo de sigilo de determinada informação, basta preencher um dos formulários abaixo e enviar para o SIC/HU-UFPI por meio de correspondência física ao endereço (Campus Universitário Ministro Petrônio Portella, Avenida Universitária, S/Nº, Bairro Ininga, CEP: 64049-550, Teresina - Piauí) ou correspondência eletrônica (ouvidoria.hupi@ebserh.gov.br).

Para isso, estão disponíveis os formulários abaixo:

Pedido de desclassificação ou reavaliação - Pessoa Natural: DOC | ODT  

Pedido de desclassificação ou reavaliação - Pessoa Jurídica: DOC | ODT

Recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Natural: DOC | ODT

Recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Jurídica: DOC | ODT

Para maiores informações, o Portal de Acesso à Informação do governo federal disponibiliza levantamento dos números de informações classificadas e desclassificadas pelos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Federal através do link abaixo.

https://links.presidencia.gov.br/paineisroiscmri

Atualizado em: 19/06/2024