Comissão de Ética no Uso de Animais- CEUA

Publicado em 26/01/2022 08h09 Atualizado em 26/01/2022 09h36

ORIENTAÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DE PESQUISAS COM ANIMAIS

1. APRESENTAÇÃO

A Comissão de Ética no uso de Animais (CEUA) da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) é um colegiado interdisciplinar, independente e não remunerado, de caráter consultivo, deliberativo e educativo, ligada diretamente ao Biotério Central da UFMA, vinculada ao Centro de Ciências Biológicas e da Saúde (CCBS).

A CEUA tem como objetivo contribuir para que os direitos dos animais utilizados em pesquisa e ensino sejam respeitados dentro dos padrões legais, em apoio à Lei, Nº 11.794 de 8 de outubro de 2008.

O inciso VII, § 1º do artigo 225 da CF/88, estabelece procedimentos para o uso de animais para fins de ensino e/ou pesquisa científica, criando o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) e instituindo a obrigatoriedade da criação de CEUA em toda Instituição de Ensino e Pesquisa, que utilize e/ou crie animais para fins de pesquisa científica ou ensino.

Dessa forma as pesquisas que envolva animais deve obedecer a Resolução Normativa n° 18 do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) que estabelece normativas que orientam as Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUA), pesquisadores e docentes na utilização de animais atividades de pesquisas e ensino.

2. OBJETIVO

Destacar as orientações para conhecimento dos pesquisadores, docentes e alunos de modo a auxiliar o processo de submissão de protocolo para uso de animais em experimentação ou atividade didática, junto à Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUA).

3. O DESENVOLVIMENTO DE PESQUISAS COM ANIMAIS

Para o desenvolvimento de pesquisas com animais o pesquisador responsável pela pesquisa deve submeter o protocolo de pesquisa à Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA) da Universidade Federal do Maranhão (UFMA).

4. COMISSÃO ÉTICA NO USO DE ANIMAIS (CEUA) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO

A Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA-UFMA) foi instituída no âmbito da Universidade Federal do Maranhão por meio da RESOLUÇÃO NO 779-CONSEPE, de 26 de agosto de 2010, no qual a resolução aprova o projeto de criação da Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA) da Universidade Federal do Maranhão e seu Regimento Interno. A CEUA / UFMA tem por finalidade, desde a sua origem, cumprir e fazer cumprir o disposto em Lei, com relação à criação e/ou utilização de animais em atividades de ensino e/ou pesquisa e/ou treinamento, de forma a zelar pelo respeito, dignidade e aplicação das boas práticas recomendadas para o desenvolvimento de pesquisa com animais. Desta forma, compete à CEUA analisar, emitir parecer e expedir certificados, à luz dos princípios éticos em experimentação animal elaborados pelo CONCEA, sobre os protocolos de experimentação que envolvam o uso de animais no âmbito da UFMA.

5. SUBMISSÃO DE PROJETOS DE PESQUISA ENVOLVENDO ANIMAIS NO CEUA / UFMA

Os projetos de pesquisas envolvendo animais deverão ser encaminhados, ao CEUA/UFMA via Sistema Eletrônico de Informação (SEI) do Governo Federal com o código de identificação (41.00.07) e toda a tramitação do processo aberto ocorre por este sistema no qual o pesquisador deverá acompanhar o andamento.

6. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Modelos de Arquivos para a submissão de Projetos de Pesquisa envolvendo Animais no CEAU/UFMA