Ressarcimento de Assistência Médica e Odontológica

 O benefício de Assistência Médica e Odontológica destina-se ao ressarcimento da despesa ao empregado da Ebserh que seja titular de contratação de Plano de Saúde regulado pela Agência Nacional de Saúde – ANS.

 Empregados efetivos, ocupantes de cargo comissionado sem vínculo e servidores públicos cedidos à EBSERH titulares de plano de saúde ou plano odontológico.

- Filhos, enteados e menores sob guarda ou tutela, concedida por decisão judicial

- Solteiros até 21 (vinte e um) anos de idade incompletos ou inválidos, enquanto durar a invalidez;

- entre 21 (vinte e um) anos e 24 (vinte e quatro) anos de idade incompletos,

- Dependentes economicamente do empregado, quando estudantes de curso regular

- Pessoa separada judicialmente, divorciada ou que teve sua união estável reconhecida e dissolvida judicialmente, que estiver recebendo pensão alimentícia do empregado;

- Cônjuge; companheiro ou companheira na união estável;

- Companheiro ou companheira na união homoafetiva, quando obedecidos os critérios para reconhecimento da união estável.

 Não há.

Através do SEI.

Documentação necessária:

- Formulário de Ressarcimento de Plano de Saúde (SEI)

- Contrato do Plano de Saúde/Proposta de Adesão;

- Comprovante do pagamento efetuado;

- Certidão de Nascimento do (s) filho(s), enteados(s) ou dependentes(s) com cópia da guarda judicial, se for o caso;

- Comprovante de matrícula em curso regular reconhecido pelo Ministério da Educação quando o dependente for filho ou sob guarda ou tutela entre 21 (vinte e um) completo e 24 (vinte e quatro) anos de idade incompletos, se for o caso;

- Certidão de Casamento ou reconhecimento de união estável, se for o caso;

- Documentos pessoais do Titular e dependentes (RG e CPF).

- Declaração de Imposto de Renda, quando for o caso.

- Declaração de dependência econômica, quando for o caso.

 Sim, no SEI. Formulário de Ressarcimento de Plano de Saúde

Normas e legislações aplicáveis:

1. NORMA OPERACIONAL DGP nº 03, de 1º de abril de 2020

2. artigo 47, inciso II, do Estatuto Social da Ebserh

Observações:

1. Nos casos em que a operadora exigir que o dependente legal conste como titular do Contrato, o ressarcimento ao empregado será possível, se constar a responsabilidade financeira do plano do dependente em Declaração do Imposto de Renda.

2. Caso o empregado tenha isenção de Imposto de Renda, a dependência econômica deverá ser declarada e entregue na DIVIGP para arquivar em pasta funcional.

3. Caso o empregado contrate planos de saúde, Médico e Odontológico separados e/ou em operadoras diferentes, será considerado para o ressarcimento, a somatória de ambos, até atingir o limite do valor estabelecido em ACT.

4. Os empregados cedidos poderão optar entre o benefício da EBSERH ou do órgão/entidade de origem/destino. Optando pelo benefício concedido pela EBSERH, deverá anexar declaração que não recebe benefício do órgão/entidade de origem/destino ao processo no SEI

5. Caso a DivGP indefira o requerimento, por falta de algum documento, o início da concessão passará a ser a data da regularização por parte do empregador.

6. A manutenção do benefício se dará com a comprovação das despesas efetuadas pelo empregado, que deverá ser entregue uma vez por ano à área de Gestão de Pessoas de lotação, no mês de setembro, salvo se o HUF de lotação determinar expressamente outro calendário, e acompanhada da documentação comprobatória