Auxílio Pessoa com Deficiência

 Benefício concedido aos empregados que tiverem filhos e dependentes legais comprovado como Pessoas com Deficiência (PCD).

Empregados efetivos, ocupantes de cargo comissionado sem vínculo e servidores públicos cedidos à EBSERH.

Dependentes legais:

- Filhos, enteados e menores sob guarda ou tutela, concedida por decisão judicial, solteiros até 21 (vinte e um) anos de idade incompletos ou inválidos, enquanto durar a invalidez; entre 21 (vinte e um) anos e 24 (vinte e quatro) anos de idade incompletos;

- Dependentes economicamente do colaborador, quando estudantes de curso regular reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC); pessoa separada judicialmente, divorciada ou que teve sua união estável reconhecida e dissolvida judicialmente, que estiver recebendo pensão alimentícia do colaborador;

- Cônjuge; companheiro ou companheira na união estável; companheiro ou companheira na união homoafetiva, quando obedecidos os critérios para reconhecimento da união estável.

Não há.

Sim, no SEI. (Requerimento Concessão Auxílio Deficiência DIVGP/GAD/HC-UFPE).

Normas e legislações aplicáveis:

1- Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989; Lei 13.146, de 06 de julho de 2015- Estatuto da Pessoa com Deficiência.

2- Decreto nº12.764, de 27 de dezembro de 2012 – Transtorno do espectro autista.

3- Súmula 377/2009 STJ e Súmula 45/2009 AGU- e Parecer nº 444, de 13 setembro de 2011, CONJUR/MTE - Visão Monocular.

 Unidade de Administração de Pessoal – DIVGP

Observações:

1. É permitida a concessão do benefício de auxílio a pessoa com deficiência juntamente com o Auxílio-Creche

2. Não há limite de idade do dependente para a concessão do benefício auxílio à pessoa com deficiência.