Maternidade-Escola Assis Chateaubriand

Informações classificadas em grau de sigilo

Segundo o Artigo 23 da Lei de Acesso à Informação (LAI), as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado são passíveis de classificação de sigilo (reservada, secreta ou ultrassecreta).

Elas dizem respeito à defesa e à soberania nacionais, ao risco na condução de negociações ou relações internacionais, ao possível risco à vida, segurança ou à saúde da população, dentre outros temas.

O Decreto nº 7.724/2012, que regulamentou a LAI, determina, em seu Artigo 45, que o rol das informações desclassificadas nos últimos 12 meses e o rol das informações classificadas em cada grau de sigilo devem ser divulgados no sítio eletrônico de cada entidade/órgão sujeito à referida Lei.

Diante disto, informamos que a MEAC-UFC, sob a gestão da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), não tem informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo "secreta", "ultrassecreta" e "reservada", definidos no art. 24 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), nos últimos 12 meses, nem em anos anteriores, desde a entrada em vigência da LAI.

Para maiores informações, o portal de acesso à informação do Governo Federal disponibiliza levantamento dos números de informações classificadas e desclassificadas pelos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Federal.

https://links.presidencia.gov.br/paineisroiscmri

Pedido de Desclassificação de Informação

Caso o interessado deseje solicitar a desclassificação de determinada informação, basta preencher um dos formulários abaixo e enviar à Ouvidoria CH-UFC/Ebserh por meio de correspondência física ao endereço: 

Rua Coronel Nunes de Melo, s/n - Rodolfo Teófilo - Fortaleza - CE, 60430-270

(Ao lado da Emergência da MEAC)

Formulários

Link Formulário Pessoa Física - Clique aqui.

Link Formulário Pessoa Jurídica - Clique aqui.

Link Formulário Recurso Pessoa Física - Clique aqui

Link Formulário Recurso Pessoa Jurídica - Clique aqui