Sobre o Conselho de Administração

O Conselho de Administração é o órgão de administração superior da empresa. 

Resoluções do Conselho de Administração

São competências do Conselho de Administração:

• fixar as orientações gerais das atividades da Ebserh;
• examinar e aprovar, por proposta do Presidente da Ebserh, políticas gerais e programas de atuação a curto, médio e longo prazo, em harmonia com a política de educação, com a política de saúde e com a política econômico-financeira do Governo Federal;
• aprovar o regimento interno da Ebserh, que deverá conter, dentre outros aspectos, a estrutura básica da empresa e os níveis de alçada decisória da Diretoria e do Presidente, para fins de aprovação de operações;
• aprovar o orçamento e programa de investimentos e acompanhar a sua execução;
• aprovar os contratos previstos no art. 6º da Lei nº 12.550, de 2011;
• apreciar os relatórios anuais de auditoria e as informações sobre os resultados da ação da Ebserh, bem como sobre os principais projetos por esta apoiados;
• autorizar a contratação de auditores independentes;
• opinar e submeter à aprovação do Ministro de Estado da Fazenda, por intermédio do Ministro de Estado da Educação:
  a) o relatório de administração e as demonstrações contábeis anuais da Ebserh;
  b) a proposta de destinação de lucros ou resultados;
  c) a proposta de criação de subsidiárias; e
  d) a proposta de dissolução, cisão, fusão e incorporação que envolva a Ebserh.
• deliberar sobre alteração do capital e do estatuto social da Ebserh;
• deliberar, mediante proposta da Diretoria Executiva, sobre:
  a) o regulamento de licitação;
  b) o regulamento de pessoal, incluindo o regime disciplinar e as normas sobre apuração de responsabilidade;
  c) o quadro de pessoal, com a indicação do total de vagas autorizadas; e
  d) o plano de salários, benefícios, vantagens e quaisquer outras parcelas que componham a retribuição de seus empregados;
• autorizar a aquisição, alienação e a oneração de bens imóveis e valores mobiliários;
• autorizar a contratação de empréstimos no interesse da Ebserh;
• designar e destituir o titular da auditoria interna, após aprovação da Controladoria Geral da União; e
• dirimir questões em que não haja previsão estatutária, aplicando, subsidiariamente, a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
  
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