Senado aprova projeto de lei complementar voltado aos hospitais universitários federais

Brasília (DF) – O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (2), o projeto de lei complementar que passa a considerar como Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) as transferências de recursos do Ministério da Saúde para despesas dos hospitais universitários federais em custeio e investimento. Dessa forma, os recursos serão incluídos cálculo do gasto mínimo constitucional em Saúde. Foram 60 votos a favor e nenhum contrário. O PLP 72/2024 segue para análise da Câmara dos Deputados.

A proposta determina que o repasse dos recursos para custeio e investimento em hospitais universitários federais, inclusive os destinados por emendas parlamentares, poderá ser realizado por meio de descentralização de créditos orçamentários do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para essas instituições ou para entidade pública responsável por sua administração.

O texto exclui do cálculo do gasto federal mínimo constitucional em saúde, que representa 15% da receita corrente líquida da União. Uma emenda acatada por Zenaide determina que as despesas de remuneração de pessoal ativo e inativo da entidade pública responsável pela administração dos hospitais universitários federais, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), sejam excluídas do cálculo do gasto mínimo constitucional em saúde.

Segundo o autor da proposta, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o projeto vai assegurar maior segurança jurídica para que o Ministério da Saúde possa destinar recursos discricionários e de emendas parlamentares para os hospitais universitários federais e para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), estatal vinculada ao Ministério da Educação (MEC).

A relatora da matéria, senadora Zenaide Maia (PSD-RN), ressaltou que os hospitais universitários oferecem atendimento em alta complexidade “com o que existe de melhor de recursos humanos, que são os professores”. “É a academia oferecendo uma saúde de alta complexidade, em praticamente todos os estados brasileiros”, afirmou.

“O projeto visa reconhecer e fortalecer a participação dos hospitais universitários federais no SUS e diminuir a burocracia para os repasses aos hospitais”.
Presidente da Ebserh, Arthur Chioro

“A proposta permitirá a destinação de recursos do Ministério da Saúde para a construção, reforma e ampliação dos hospitais universitários geridos pela Ebserh com recursos do PAC. Além disso, recursos oriundos de emendas parlamentares poderão ser destinados para aquisição de equipamentos e custeio desses hospitais universitários, extremamente para a garantia da assistência de média e alta complexidade para o SUS”, argumentou.

Na avaliação de Zenaide Maia, o projeto possui mérito ao detalhar as hipóteses e para quais finalidades os recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) podem ser utilizados para investimentos nos hospitais universitários federais e para compor a base de cálculo para fins de apuração do mínimo constitucional.

“A relevância desses hospitais deve ser considerada no cumprimento do mandamento constitucional do direito à saúde - tanto no ensino e pesquisa quanto na assistência à saúde da população., ressaltou a senadora.

Sobre a Ebserh

Vinculada ao Ministério da Educação (MEC), a Ebserh foi criada em 2011 e, atualmente, administra 45 hospitais universitários federais, apoiando e impulsionando suas atividades por meio de uma gestão de excelência. Como hospitais vinculados a universidades federais, essas unidades têm características específicas: atendem pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) ao mesmo tempo que apoiam a formação de profissionais de saúde e o desenvolvimento de pesquisas e inovação.

Com informações da Agência Senado