Decisão do TCU possibilita fortalecimento dos hospitais universitários federais e do SUS

Brasília (DF) - Nesta quarta-feira (3), o Tribunal de Contas da União julgou procedente a possibilidade de se destinar recursos orçamentários da saúde, inclusive de emendas parlamentares, a hospitais universitários federais (HUF) integrantes da rede Ebserh, via Fundo Nacional de Saúde (FNS).

Na prática, a decisão esclarece que o Ministério da Saúde pode realizar descentralização de créditos orçamentários, inclusive de emendas parlamentares, para as unidades da Rede, contabilizando as despesas no mínimo de aplicação em ações e serviços públicos de saúde. Além disso, também deixa claro que, apesar da vinculação ao MEC, os hospitais universitários federais executam ações de saúde à população e têm grande relevância no âmbito do Sistema Único de Saúde.

O voto condutor do ministro Vital do Rêgo sinaliza que, apesar de não ter sido detectada irregularidade na atuação do Ministério da Saúde, o exame da matéria viabiliza o esclarecimento sobre a possibilidade da pasta destinar recursos, inclusive por meio de emendas parlamentares, para execução de ações de saúde por meio de termo de execução descentralizada.

Segundo Thiago Campos, consultor jurídico da Ebserh, a decisão do TCU consagra o tratamento jurídico dado aos  Hospitais Universitários pela Lei 8.080/90, reafirmando que os serviços de saúde destes são parte integrante do SUS, assim como a Ebserh.

Sobre a Ebserh

Vinculada ao Ministério da Educação (MEC), a Ebserh foi criada em 2011 e, atualmente, administra 45 hospitais universitários federais, apoiando e impulsionando suas atividades por meio de uma gestão de excelência. Como hospitais vinculados a universidades federais, essas unidades têm características específicas: atendem pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) ao mesmo tempo que apoiam a formação de profissionais de saúde e o desenvolvimento de pesquisas e inovação.

Coordenadoria de Comunicação da Ebserh