Comunicado oficial

Brasília (DF) – O principal objetivo do Exame Nacional de Residências (Enare) é a ampliação e a democratização do acesso às vagas de residência médica, multiprofissional e em área profissional da saúde no Brasil, o que está em total alinhamento ao estabelecimento de reserva de vagas (cotas) para o acesso de grupos populacionais vulnerabilizados, assim como aos objetivos da República Federativa do Brasil, previstos na Constituição Federal.

O Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade das ações afirmativas, tal como a utilização do sistema de reserva de vagas (cotas) por critério étnico-racial, na seleção para ingresso no ensino superior público.

O estabelecimento de reservas de vagas no Enare, com respaldo constitucional e legal, visa garantir que o acesso aos programas de residência reflita a diversidade demográfica do Brasil e contribua para um sistema de saúde mais inclusivo e equitativo.

A existência de políticas de cotas no ingresso às universidades públicas, por si só, não elimina as profundas desigualdades sociais que ainda afetam o acesso às especialidades médicas, tendo em vista que muitos estudantes ainda enfrentam barreiras adicionais ao tentarem ingressar nos programas de residência, onde há uma acirrada competição e altos custos associados à preparação para exames específicos.

É crucial notar que as ações afirmativas promovidas no Enare não implicam privilégio ou quebra da isonomia, mas sim instrumentos de equidade para promover reparação histórica e corrigir desigualdades estruturais.

Nesse sentido, a Ebserh, empresa estatal vinculada ao MEC, manifesta profunda discordância em relação a notas publicadas que questionam a inclusão de políticas afirmativas nos editais do Enare.

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh