Termo de Uso e Aviso de Privacidade

Publicado em 14/12/2022 10h20 Atualizado em 14/12/2022 13h56

Quais informações estão presentes neste documento?

Neste Termo de Uso, o usuário dos serviços da Rede Ebserh (Administração Central e Hospitais Universitários Federais filiados) encontrará informações sobre: o funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele; o arcabouço legal relacionado à prestação do serviço; as responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço; as responsabilidades da administração pública ao prover o serviço; informações para contato, caso exista alguma dúvida ou seja necessário atualizar informações; e o foro responsável por eventuais reclamações, caso questões deste Termo sejam violadas.

Além disso, no Aviso de Privacidade, o usuário da Rede Ebserh encontrará informações sobre quais tratamentos de dados pessoais são realizados e sua finalidade, quais dados pessoais dos usuários são necessários, a forma como são coletados, informações sobre o compartilhamento dos dados e as medidas de segurança implementadas para protegê-los, bem como informação sobre o foro responsável para a interposição de eventuais reclamações em caso de violação dos direitos do usuário, enquanto titular de dados pessoais.

Aceitação do Termo de Uso e Aviso de Privacidade

Ao utilizar os serviços da Rede Ebserh, o usuário confirma que leu e compreendeu os termos os Termos e Políticas aplicáveis a este Termo de Uso e concorda em ficar vinculado a eles.

Definições

Para melhor compreensão deste documento ficam estabelecidas as seguintes definições:

Agentes de tratamento: o controlador e o operador, conforme definido na LGPD.

Agente público: todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta.

Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública federal responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados em todo o território nacional.

Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.

Códigos maliciosos: é qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores.

Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Dado anonimizado: dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.

Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos e legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico.

Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.

Terceiro: pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entres privados.

Usuário: pessoa natural que utilizar os serviços ofertados pela Rede Ebserh.

Validação biográfica: conforme o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2014, a validação biográfica é definida como a confirmação da identidade da pessoa natural mediante comparação de fatos da sua vida, tais como nome civil ou social, data de nascimento, filiação, naturalidade, nacionalidade, sexo, estado civil, grupo familiar, endereço e vínculos profissionais, com o objetivo de identificá-la unicamente com médio grau de segurança.

Validação biométrica: conforme o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2014, a validação biométrica é definida como a confirmação da identidade da pessoa natural mediante aplicação de método de comparação estatístico de medição biológica das características físicas de um indivíduo com objetivo de identificá-lo unicamente com alto grau de segurança.

Violação de dados pessoais: violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Quais Leis e normativos são aplicáveis a esse serviço

Lei nº 9.610/1998, de 19 de fevereiro de 1998: altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dáoutras providências.
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
Lei nº 12.550/2011, de 15 de dezembro de 2011: autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh);
Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012: dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014: Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017: dispõe sobre a Identificação Civil Nacional.
Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017: dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Lei Geral de Proteção de dados (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018: dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário do paciente.
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012: regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012: regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento. • Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016: institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.
Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018: institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
Decreto nº 10.046, de 09 de outubro de 2019: dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
Normas complementares do Gabinete de Segurança da Informação da Presidência: disciplinam a Gestão de Segurança da Informação e Comunicações na Administração Pública Federal, direta e indireta, e dáoutras providências.
Política de Proteção de Dados Pessoais da Ebserh: dispõe sobre definições, diretrizes e deveres dos integrantes da Rede Ebserh para a proteção de dados pessoais no âmbito da Estatal.
Política de Segurança da Informação e Comunicações: tem por objetivo a instituição de diretrizes estratégicas que visam garantir a disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade das informações, bem como atitudes adequadas para manuseio, tratamento, controle e proteção dos dados, informações, documentos e conhecimentos produzidos, armazenados, sob guarda ou transmitidos por qualquer meio ou recurso da Ebserh contra ameaças e vulnerabilidades.
Política de Transações com Partes Relacionadas: estabelece definições, princípios, diretrizes, vedações e responsabilidades a serem observados quando da ocorrência de transações com partes relacionadas, de modo a assegurar que as decisões envolvendo tais situações sejam direcionadas, sempre, com vistas ao interesse da Ebserh, garantindo a adoção das melhores práticas de governança corporativa.
Política de Proteção de Dados Pessoais da Ebserh.
Política de Classificação de Informação Sigilo e Temporalidade da Ebserh.
Código de classificação e tabela de temporalidade e destinação de documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal.

Descrição do serviço

A Ebserh foi criada pela Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, sendo uma empresa pública estatal vinculada ao Ministério da Educação e que possui as seguintes finalidades:

A prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, àpesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, a autonomia universitária.
Além disso, a empresa trata de dados pessoais conforme sua Política de Proteção de Dados Pessoais, em particular os titulares constantes do art. 2º inciso XIII, em atenção ao previsto em lei, com atenção para os seguintes:

- mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

- para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

- quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

- para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem); e

- quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

Para o cumprimento de sua missão institucional, a Ebserh vem desde sua criação firmando contratos de gestão com diversas Universidades Federais do país para a assunção da gestão de seus Hospitais Universitários Federais, estando presente em todas as regiões do território nacional. As atividades da Ebserh unem dois dos maiores desafios do país, educação e saúde, melhorando a qualidade de vida de milhões de brasileiros. Os Hospitais da Rede Ebserh são centros de referência de média e alta complexidade em saúde e têm papel relevante para a sociedade, com serviços de assistência prestados de forma integral e exclusiva no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Os dados dos usuários da Rede Ebserh serão coletados, tratados e armazenados para as seguintes finalidades:

a) Para a tutela da saúde em procedimentos realizados por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária durante a prestação dos serviços;

b) Para o cumprimento de obrigações decorrentes da legislação, que incluam por exemplo, a guarda do prontuário com dados pessoais e clínicos, pelo tempo em que permaneça a prestação continuada de serviços, ou por 20 anos caso interrompam-se os serviços por qualquer motivo;

c) Para agendamentos, cancelamentos, orientações e preparos relacionados a consultas, exames e internações;

d) Para subsidiar o relacionamento e prestação de contas dos hospitais da rede com os gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) por ocasião da oferta e preenchimento de vagas nos serviços oferecidos e no registro de procedimentos realizados;

e) Para a promoção de ações de ensino, pesquisa e extensão de alunos de nível médio, de graduação e pós-graduação, bem como para a capacitação de profissionais de saúde vinculados aos hospitais da Rede;

f) Para subsidiar a prestação de informações e a prestação de contas em auditorias de entidades privadas ou realizadas por órgãos de fiscalização e controle;

g) Para subsidiar ações em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;

h) Para o tratamento de demandas e situações levadas às Ouvidorias da Ebserh;

i) Para a investigação interna de eventos adversos inesperados ocorridos durante o tratamento;

j) Para a proteção da vida ou da incolumidade física de cada titular ou de terceiros;

k) Para a realização de estudos e pesquisas;

l) Para a contratação de pessoal, inclusive de mão de obra terceirizada;

m) Para a celebração e execução de contratações;

n) Para o cadastro e acesso aos imóveis, serviços, sistemas e aplicativos da Rede Ebserh;

o) Para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários àexecução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.

Quais são os direitos do usuário da Rede Ebserh, conferidos pela LGPD?

O usuário do serviço possui os seguintes direitos, conferidos pela LGPD:

Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.
Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD.
Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na LGPD.
Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V): é o direito do usuário de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.
Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
Direito do acesso à informação (Lei 12.527 - Lei de Acesso à Informação): é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Além dos direitos previstos na LGPD, são conferidos aos usuários da Rede Ebserh os demais direitos previstos no art. 6º da Lei 13.460/2017

Caso o usuário faça um pedido de acesso à informação, a Ebserh deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente:

- comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;
- indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou
- comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação

Caso o usuário faça uma reclamação/denúncia/solicitação de providência/sugestão/elogio, a ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período

Quais são as obrigações dos usuários que utilizam a Rede Ebserh?

O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar na impossibilidade de utilizar os serviços da Rede Ebserh.

Durante a utilização dos serviços da Rede Ebserh, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais e não os de terceiros.

Nos casos em que houver a tutela de terceiros, seja em virtude de condições de idade, de agravo de saúde ou outra amparada por Lei, o usuário se compromete a fornecer informações fidedignas e atualizadas do tutelado, sendo o único responsável por sua veracidade.

Em caso de disponibilização de login e senha para sistemas, aplicativos e serviços da Rede Ebserh, estes só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado, que deverá se comprometer em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, caso ocorra compartilhamento.

O usuário é o único responsável pela atualização das suas informações pessoais e por eventuais consequências no caso de omissão ou erro nas informações pessoais cadastradas.

O usuário é o único responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, seja em virtude do descumprimento do disposto neste Termo de Uso e Aviso de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso aos serviços da Rede Ebserh.

A Rede Ebserh não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:

a) Equipamento do usuário infectado ou invadido por atacantes;

b) Equipamento do usuário avariado no momento do consumo e uso de serviços;

c) Proteção do computador, celular ou outro equipamento do usuário;

d) Proteção das informações baseadas nos computadores, celulares ou outros equipamentos dos usuários;

e) Abuso de uso dos computadores, celulares ou outros equipamentos dos usuários;

f) Monitoração clandestina do computador, celulares ou outros equipamentos dos usuários;

g) Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;

h) Perímetro inseguro;

i) Fornecimento de informações equivocadas, imprecisas ou incompletas; e

j) Fornecimento e uso de dados de terceiros para cadastro em servi ços da Rede Ebserh, ressalvadas as situações de representação, tutoria e guarda previstas em Lei.

É vedado aos usuários o uso comercial de expressões utilizadas em programas, aplicativos, da marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos dos serviços, bancos de dados, redes e arquivos da Rede Ebserh, os quais encontram-se protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

Ao acessar o aplicativo, os usuários declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiverem de alguma forma, disponíveis no serviço. O simples acesso ao serviço não confere aos usuários qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiverem disponíveis.

É vedada a utilização do serviço para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a finalidade para a qual foi concebido, conforme definido neste documento, sob pena de sujeição às sanções cabíveis na Lei nº 9.610/1998, que protege os direitos autorais no Brasil.

Os usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida de informações, textos, gráficos, marcas, imagens, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial da Rede Ebserh.

Além das obrigações acima, os usuários também estão sujeitos à observância dos deveres previstos no art. 8º da Lei 13.460/2017.

Quais são as responsabilidades da administração pública com meus dados?

A Administração Pública, no papel de custodiante das informações pessoais dos usuários, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar sua privacidade.

Tornar público ao usuário as futuras alterações a este Termo de Uso e Aviso de Privacidade por meio do sítio www.gov.br/ebserh/pt-br, conforme o princípio da publicidade estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

Em nenhuma hipótese, a Ebserh será responsável pela instalação no equipamento do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação em seus sítios de Internet.

Em hipótese alguma, a Ebserh e seus colaboradores responsabilizam-se por eventuais danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, imprevistos ou multas causadas, em qualquer matéria de responsabilidade, seja contratual, objetiva ou civil (inclusive negligência ou outras), decorrentes de qualquer forma de uso do serviço, mesmo que advertida a possibilidade de tais danos.

Em caso de acesso a sistemas, aplicativos e serviços em que háuso de informações pessoais, o usuário concorda que não utilizará robôs, sistemas de varredura e armazenamento (como “spiders” ou “scrapers”), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar os dados tratados, ressalvados os casos em que houver permissão expressa para tanto.

Caso o usuário descumpra este Termo de Uso ou o Aviso de Privacidade, ou seja, investigado em razão de má conduta, a Ebserh poderá restringir seu acesso e o usuário também responderá legalmente por essa conduta.

A Ebserh poderá, quanto às ordens judiciais de pedido de informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas além de outras ações necessárias para cumprir com as obrigações legais. Caso ocorra, a Ebserh notificaráos titulares dos dados, exceto quando o processo estiver em segredo de justiça.

A Ebserh se compromete a preservar a funcionalidade de sistemas, aplicativos e servi ços, utilizando um layout que respeite a usabilidade e navegabilidade, facilitando a navegação, sempre que possível, e exibir as funcionalidades de maneira completa, precisa e suficiente, de modo que as operações realizadas no serviço sejam claras.

Qual o contato pelo qual o usuário dos serviços da Rede Ebserh pode tirar suas dúvidas?

Caso o usuário tenha alguma dúvida sobre este Termo de Uso, ele poderáentrar em contato com qualquer ouvidoria da Rede Ebserh, através do Fala.Br, plataforma de Ouvidoria e Acesso à Informação desenvolvida e mantida pela Controladoria-Geral da União ou pelo e-mail ouvidoria@ebserh.gov.br.

AVISO DE PRIVACIDADE

Este Aviso de Privacidade foi elaborado em conformidade com a Lei Federal nº12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal nº13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD).

Este Aviso de Privacidade poderá ser atualizado em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida e orienta o usuário a consultar periodicamente o domínio www.gov.br/ebserh/pt-br, onde estará disponível sua versão vigente.

O site se compromete a cumprir as normas previstas na LGPD e respeitar os princípios dispostos no Art. 6º:

I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos; e

X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

Agentes de Tratamento

A quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizados pela Rede Ebserh?

Ao Controlador, definido pela LGPD, em seu Art. 5º, como a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Para as finalidades relacionadas no Termo de Uso e os serviços prestados pela Rede Ebserh, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade da pessoa jurídica da Administração Central da Estatal, localizada no Setor Comercial Sul, Quadra 9, Edifício Parque Cidade Corporate, Bloco C, 1º aos 3º pavimentos. CEP: 70308-200, Brasília-DF.

E-mail: chefiadegabinete.sede@ebserh.gov.br.

Telefone: (61) 3255-8900

Quem realiza o tratamento de dados?

O tratamento de dados envolve toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Para os serviços relacionados ao Termo de Uso da Rede Ebserh, quem realiza o tratamento de dados pessoais são as áreas e os operadores envolvidos nos processos de tratamento de dados, no âmbito da Administração Central e/ou nos Hospitais Universitários.

A LGPD define como operador, em seu artigo 5º, a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, por meio de contratos estabelecidos na forma da lei e em conformidade com os preceitos da LGPD.

Quem é o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD?

O Encarregado, definido pela LGPD, em seu artigo 5º, é a pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD.

Para os serviços relacionados ao Termo de Uso da Rede Ebserh, o responsável por atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a ANPD é, na Administração Central, a Ouvidora-Geral.Nos HUFs são os Encarregados indicados por esses.

Para mais informações sobre o encarregado, consultar o link https://www.gov.br/ebserh/ptbr/acesso-a-informacao/tratamento-de-dados-pessoais

Quais dados pessoais são tratados pelo serviço?

O acesso e a utilização pelo usuário dos serviços ofertados pela Rede Ebserh poderádepender do tratamento dos seguintes dados pessoais: nome completo; nome social; data de nascimento; sexo; filiação; nacionalidade; naturalidade; número de inscrição no CPF; situação cadastral do CPF; estado civil; endereço de e-mail; endereço; número de telefone; RG; dados do dispositivo (modelo de hardware, sistema operacional); localização do usuário; registro de acesso; foto do usuário; dados sensíveis e dados sensíveis de crianças e adolescentes demandantes dos serviços da Rede Ebserh, consentidos pelos seus representantes legais; prontuários médicos; dados de anamneses e exames oriundos de declaração dos usuários ou resultantes de cruzamento de informações de exames médicos.

Os serviços relacionados ao Termo de Uso da Rede Ebserh realizam o tratamento de dados de crianças e adolescentes conforme a LGPD.

Destaca-se que o Art. 20 da Política de Proteção de Dados Pessoais da Ebserh prevê que tratamento de dados pessoais de crianças e/ou adolescentes deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

Como os dados são coletados?

Nome completo, nome social, data de nascimento, sexo, filiação, nacionalidade, naturalidade, número de inscrição no CPF, situação cadastral do CPF, estado civil, endereço de e-mail, endereço, número de telefone, RG, foto do usuário: informado pelo usuário, sujeitos à alteração por validação bibliográfica e biométrica.
Dados de dispositivos móveis, como celulares e outros equipamentos, (modelo de hardware, sistema operacional), localização do usuário, e registro de acesso são coletados por cookies.
Dados sensíveis de crianças e adolescentes demandantes dos serviços da Rede Ebserh são coletados com o consentimento dos respectivos representantes legais.
Dados de anamneses e exames são informados pelo próprio usuário ou por terceiros, em casos específicos de representação, tutoria e guarda previstas em Lei, quando da realização de consultas médicas, internações ou pesquisa de prontuário médico.

Para que fim a Rede Ebserh trata seus dados?

Os dados de identificação pessoal são coletados e tratados para a identificar cada usuário nas etapas e serviços prestados pela Rede Ebserh.
Nome completo; nome social, data de nascimento; sexo; filiação; nacionalidade; naturalidade; número de inscrição no CPF; situação cadastral no CPF; estado civil; endereço; número de telefone; RG; foto do usuário; dados sensíveis de crianças e adolescentes demandantes do serviço da Rede Ebserh, consentidos pelos seus representantes legais; dados de anamneses e exames oriundos de declaração dos usuários, resultantes de cruzamento dessa declaração e diagnoses: os dados poderão ser necessários para identificação e fluxo do usuário dentro dos serviços; acompanhamento, visitas, para inscrição em programas de residência, pesquisas, dentre outros.
Endereço de e-mail; dados do dispositivo (modelo de hardware; sistema operacional; localização do usuário, registro de acesso: os dados podem ser necessários para manter o usuário conectado remotamente; para o envio de questionários de satisfação; para receber informes sobre a oferta de serviço; dentre outros.
Os dados serão armazenados em sua Fase Corrente, para acesso aos serviços, em sua Fase de Guarda para atender as orientações da arquivística nacional e serão eliminados ou não, conforme orienta o Código de classificação e tabela de temporalidade e destinação de documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal

Qual o tratamento realizado com os dados pessoais?

O tratamento de dados pode envolver qualquer ação relacionada à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. Em geral, seguem as regras abaixo:

Dados de identificação pessoal: acesso, armazenamento, arquivamento, avaliação, coleta, comunicação, controle, eliminação, extração, modificação, processamento, produção, reprodução, transferência, transmissão e utilização.
Os dados de endereço de e-mail, de dispositivos móveis, como celulares e outros equipamentos (modelo de hardware, sistema operacional), localização do usuário, registro de acesso: acesso, armazenamento, arquivamento, avaliação, coleta, comunicação, controle, eliminação, extração, modificação, processamento, produção, reprodução, transferência, transmissão e utilização.
Os dados de crianças e adolescentes: acesso, armazenamento, arquivamento, avaliação, coleta, comunicação, controle, eliminação, extração, modificação, processamento, produção, reprodução, transferência, transmissão e utilização.
Dados de anamneses e exames: acesso, armazenamento, arquivamento, avaliação, coleta, comunicação, controle, eliminação, extração, modificação, processamento, produção, reprodução, transferência, transmissão e utilização.
Nome social: avaliação, coleta, comunicação, eliminação, transferência e utilização.
Sexo: avaliação médica.
Prontuários médicos e odontológicos: como são documentos relevantes para o cumprimento das atribuições legais da Rede Ebserh, seu tratamento e, especificamente a temporalidade de sua guarda e eliminação, são regidas pela Lei 13.787, de 27 de dezembro de 2018, e pelo Código de classificação e tabela de temporalidade e destinação de documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal.

Os dados pessoais utilizados no serviço são compartilhados?

Os dados pessoais dos usuários poderão ser compartilhados, especialmente com Órgãos e Entidades da Administração Pública nos níveis Municipal, Estadual e Federal, bem como com operadores da Estatal, com vistas ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias, decorrentes da atuação em assistência à saúde, ensino e pesquisa e gestão de recursos humanos.

Interoperabilidade entre Sistemas da Rede Ebserh

A Rede Ebserh opera com vários sistemas tecnológicos que se intercomunicam para a prestação de serviços aos seus usuários. Nesse sentido, dados pessoais podem trafegar de um para outro sistema, sendo que todos esses programas e seus operadores estão sujeitos às normas da Empresa, em particular à Política de Proteção de Dados Pessoais.

Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário

A Rede Ebserh se compromete a aplicar medidas técnicas e organizativas para proteger os dados pessoais de situações de destruição, perda e alteração, bem como de acesso, comunicação ou difusão não autorizados. Há, ainda, dados pessoais que transitam em suporte físico (impressos) que seguem os mesmos princípios de proteção constantes deste Termo de Uso e Aviso de Privacidade.

Para a garantia da segurança, serão buscadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.

Sempre que for o caso, também serão buscadas soluções que utilizem criptografia nas comunicações que realizem, de forma a fornecer confidencialidade dos dados pessoais e informações que trafegam entre o titular e o provedor, e evitar que acessos indevidos ocorram.

A criptografia será utilizada para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.

Em que pesem as medidas de segurança, a Rede Ebserh se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfira seus dados a terceiro.

A Rede Ebserh se compromete a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa causar alto risco aos seus direitos e liberdades pessoais

Por fim, a Rede Ebserh se compromete a adotar meios para que o tratamento dos dados pessoais dos usuários seja realizado com segurança e preserve seus direitos e liberdades, dentro dos limites legais.

Os serviços da Rede Ebserh utilizam cookies?

Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelos sites ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação nos respectivos sites.

Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que os servidores possam lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site.

É importante ressaltar que nem todo cookie contém dados pessoais do usuário, jáque determinados tipos de cookies podem ser utilizados somente para auxiliar no funcionamento correto dos servi ços online.

Quando as informações eventualmente armazenadas em cookiestambém forem consideradas dados pessoais e houver sua coleta e tratamento em navegação por sites e aplicativos da Rede Ebserh, esta estará sujeita a todas as regras previstas neste Aviso de Privacidade.

Os serviços da Rede Ebserh fazem uso de cookies de terceiros?

Os serviços de sites e aplicativos da Rede Ebserh utilizam cookies de terceiros.

Podemos utilizar os cookies dos seguintes serviços:

https://www.gov.br/ebserh/pt-br; e
https://sigp.ebserh.gov.br/csp/ebserh/portal/novo/index.csp.
O uso desses cookies objetiva a coleta de informações sobre como o usuário utiliza o site, quais páginas foram visitadas e quais linksforam clicados. Nenhuma dessas informações pode ser usada para identificar os usuários. O uso de cookiestem o único objetivo de possibilitar análises e melhorar as funções dos sites e aplicativos da Rede Ebserh.

Os serviços da Rede Ebserh fazem uso de cookies de redes sociais?

A Rede Ebserh utiliza as seguintes redes sociais: Twitter; Facebook; Instagram, Youtube e LinkedIn.

A Rede Ebserh não utiliza cookies específicos em redes sociais.

Caso o usuário tenha interesse, deverá buscar informações sobre os cookies utilizados junto a cada rede social, inclusive sobre como os dados pessoais são tratados por elas.

Transferência internacional de dados

Os serviços da Rede Ebserh realizam a transferência de dados internacionalmente com países cujas instituições e leis internas atendem aos preceitos da LGPD brasileira e que mantêm acordos de cooperação com a Estatal por meio de organizações ou instituições de saúde e pesquisa devidamente cadastradas e conveniadas

Estes Termo de Uso e Aviso de Privacidade podem ser alterados?

A presente versão deste Aviso de Privacidade foi atualizada pela última vez em 08/09/2021.

O editor reserva para si o direito de modificar as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções de sites, sistemas e aplicativos da Rede Ebserh, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação das existentes.

Qualquer alteração e/ou atualização do Termo de Uso e da Aviso de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio da Rede Ebserh e deverá ser integralmente observada pelos usuários.

Qual o foro aplicável caso o usuário queira realizar alguma reclamação?

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à ANPD. Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela Justiça Federal, na seção judiciária do domicílio do usuário, por previsão do Art. 109, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal.