Notas Fiscais Eletrônicas
Nesta seção é possível Devem acessar as notas fiscais eletrônicas relativas às compras públicas.
A consulta dessas informações pode ser feita por meio do Portal da Transparência, acessando o endereço abaixo:
Verificar se os submenus "Gestão Estratégica", "Responsáveis pela Prestação de Contas" e "Gastos com Diárias e Passagens" atendem às informações mínimas elencadas no art. 8º, §1º, da Lei nº 12.527/2011.
"Gestão Estratégica" – CGE/VP
“Responsáveis pela Prestação de Contas” – Não localizei na página.
“Gastos com Diárias e Passagens” – CAD/DAI
art. 8º, §1º, da Lei nº 12.527/2011
I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
III - registros das despesas;
IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e
VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.