Prazo de empenho

Informamos que foi autorizado o empenhamento de dotações orçamentárias de despesas primárias discricionárias constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e alterações, após a data de 9 de dezembro de 2024, conforme previa inicialmente o art. 13, inciso I, do Decreto nº 11.927, de 22 de janeiro de 2024. Ficando deste modo, com o prazo até 31 de dezembro de 2024.