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Governança - Legislação e Orientações

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Publicado em 01/12/2021 14h13 Atualizado em 02/12/2021 08h28

Legislação e Orientações

Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017 - Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 

Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 10 de maio de 2016 - Dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo federal. (INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 1, DE 10 DE MAIO DE 2016 - Imprensa Nacional)

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