O que é?

O Rebate Administrativo 2025 é uma campanha de regularização de débitos amparada pela Lei nº13.340/16, com extensão de prazo dada pela Lei nº 14.995/24 e a Portaria DNOCS/DG 141/17 alterada pela Portaria DNOCS/DG nº 10/25.

A solicitação deve ser realizada através do Protocolo Digital do DNOCS, no serviço "Solicitar Rebate Administrativo 2025".

Quem pode solicitar?

• Pessoa física titular de lote familiar de Projeto Público de Irrigação (perímetro irrigado) do DNOCS que preencha os requisitos para solicitação, ou seu procurador;
• Pessoa física, representante de lote empresarial de Projeto Público de Irrigação (perímetro irrigado) do DNOCS que preencha os requisitos para solicitação, ou seu procurador.

Etapas para a realização da solicitação

1. Protocolar o pedido com os documentos obrigatórios
   • Acessar a página do serviço “Protocolo Digital do DNOCS” e clicar no botão Iniciar;
   • Fazer login no Portal gov.br;
   • Escolher a solicitação “Solicitar rebate administrativo dos lotes encravados nos perímetros irrigados do DNOCS”;
   • Preencher o formulário da solicitação, anexar os documentos obrigatórios e acessórios, todos em PDF, conforme orientações do formulário de solicitação, dentre eles:
     1. Procuração pública com poderes específicos para renegociar ou repactuar dívidas, somente em caso de representação por procurador;
     2. (obrigatório) Requerimento de Rebate Administrativo, conforme modelo na seção de Arquivos desta página de instruções;
     3. (obrigatório) Declaração de Inexistência de Ação Judicial Contra a União, conforme modelo na seção de Arquivos desta página de instruções;
     4. (obrigatório) Documento de Identificação com CPF, como RG, CNH ou outro documento oficial de identificação válido, constando o nº CPF. Caso o documento não contenha o CPF, enviar cópia do CPF juntamente com o documento de identificação;
     5. (obrigatório) Comprovante de endereço com no máximo 90 dias;
     6. (obrigatório) Cópia do contrato mais antigo comprovando a propriedade do lote;
     7. Declaração de Anuência, documento de transferência de representação de lote em caso de falecimento do titular.
   • Conferir os dados e concluir a solicitação.

   Canal de prestação

   • Através do Protocolo Digital do DNOCS.
2. Receber resultado da protocolização
   • O pedido é enviado diretamente ao setor que trata dos pedidos de Rebate Administrativo. Será enviado e-mail contendo o Número Único de Protocolo (NUP) gerado e orientações para o acompanhamento, que também pode ser obtido na plataforma Minha área gov.br <servicos.acesso.gov.br>, após login, clicando em “Consultar serviços solicitados”;
   • O solicitante poderá ser contatado por e-mail para:
     • Correção ou complementação de documentos ou dados;
     • Necessidade de assinatura de documentos
     • Envio de GRU para pagamento;
     • Demais informações e solicitações do processo.

   Canal de prestação

   • Através do seu e-mail.
3. Enviar documentos adicionais
   • Caso seja orientado a adicionar documentos adicionais ao processo, acessar a página do serviço “Protocolo Digital do DNOCS” e clicar no botão Iniciar;
   • Fazer login no Portal gov.br;
   • Escolher a solicitação “Protocolar Documentos junto ao DNOCS”;
   • Preencher o formulário da solicitação, anexando os documentos requeridos e informando que se trata de uma complementação de um processo de rebate, informando o número do processo, o NUP (que será no formato 59400.XXXXXX/2025-XX);
   • Conferir os dados e concluir a solicitação.

   Canal de prestação

   • Através do Protocolo Digital do DNOCS.
4. Assinar documentos
   • Caso seja orientado a assinar documentos, acessar o Módulo de Usuário Externo do SEI-DNOCS;
   • Fazer login com o usuário já criado (ou criar um novo usuário, aguardando a liberação para assinatura documento);
   • Acessar o documento para assinatura no processo, verificar e assinar.

   Canal de prestação

   • Através do Módulo de Usuário Externo do SEI-DNOCS.

Outras informações?

Para mais informações sobre o Rebate Administrativo 2025, acesse os documentos e links abaixo ou contate o Setor de Controle de Arrecadação - SCA via fone (85) 3391-5181 ou e-mail arrecadacaofundiaria@dnocs.gov.br