Licitações e Contratos

Esta seção reúne informações sobre os processos de licitação, contratos firmados pelo DNOCS e assuntos afins.

A Lei nº 8.666/1993 vigorou até dezembro de 2023 (MP nº 1.167/2023). Atualmente, a regulação das compras públicas é feita pela Lei nº 14.133/2021 (Nova de Lei de Licitações e Contratos).

Durante o período de transição – até dezembro de 2023 – o gestor público pôde optar por utilizar o regramento de qualquer uma das duas leis, mas não combiná-las em um mesmo certame, ou seja, ao realizar um processo licitatório, aplicou ou uma norma ou a outra. Após esse período, tanto a Lei nº 8.666/93 quanto as demais legislações ligadas à licitação (do Pregão - Lei nº 10.520/02 - e do RDC - Art. 1º ao 47-A da Lei nº 12.462/11) foram revogadas. No entanto, contratos firmados sob a vigência da antiga lei continuam regidos por ela.

Portal da Transparência

As informações relativas aos processos licitatórios e contratações podem ser acessados por meio do Portal da Transparência, onde podem ser realizadas consultas com outros filtros desejados.

Os links informados já abrem com o filtro do órgão (DNOCS, código 22204) e para a data de abertura (licitações) ou data de assinatura (para contratos) para período 01/01 a 31/12/24.

Caso deseje alterar os filtros para outras datas, siga os passos abaixo:

1. Remova as datas antigas clicando no "X" ao lado delas;
2. Na aba “Filtro”, no canto lateral esquerdo da página, selecione as datas desejadas (para licitações, de referência e de abertura);
3. Em seguida, clique em 'Adicionar' e 'Consultar'.