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Autorização Especial de Trânsito - AET
Autorização Especial de Trânsito é o documento expedido pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, para veículo ou combinação de veículos utilizados no transporte de carga, que não se enquadre nos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, conforme expresso no art. 101, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB).
Do limite de peso e dimensões estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 882, de 13 de dezembro de 2021:
| Altura | 4,40 m |
| Largura | 2,60 m |
| comprimento | Ônibus: até 19,80 m Caminhão Trator + Semirreboque: até 19,30 m Caminhão + Reboque: até 19,80 m Caminhão + Semirreboque + Semirreboque: até 19,80 m Caminhão + Reboque + Reboque: até 19,80 m |
| Peso | 57 t |
| Eixos | máximo de 7 |
Das resoluções para emissão de AET:
- Resolução nº 508/14 – CONTRAN - Dispõe sobre os requisitos de segurança para a circulação, a título precário, de veículo de carga ou misto transportando passageiros no compartimento de cargas. Ex: Transporte de romeiros.
Resolução 882/21 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN)- Estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres. Ex: BITREM, RODOTREM, ROMEU E JULIETA, TREMINHÃO e TRITREM.
Resolução 11/22 do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)- Estabelece normas sobre o uso de rodovias federais por veículos ou combinações de veículos e equipamentos, destinados ao transporte de cargas indivisíveis e excedentes em peso ou dimensões, observados os requisitos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN. Ex: Estruturas metálicas, transformadores, máquinas agrícolas ou de construção civil, segmento eólico, dentre outros.
Dos formulários específicos:
- Resolução nº 882/21 - CONTRAN:
Formulário 02- Para BITREM, RODOTREM, ROMEU E JULIETA, TREMINHÃO e TRITREM;
Formulário 03- Para veículos equipados com TANQUES que apresentem excesso de 5% nos limites de peso bruto total ou peso bruto total combinado;
Formulário 04- Autorização para circulação de ônibus articulado ou biarticulado.
- Resolução 11/22 – DNIT
Formulário 01- Vazio ou carregado somente com carga indivisível;
Formulário 02- Máquinas agrícolas;
Formulário 03- Guindaste, sonda ou assemelhados;
Formulário 04- Cargas excedentes sem escoltas;
Formulário 05- Cargas excedentes com escolta;
Formulário 06- Caminhão Munck;
Formulário 07- Pá eólica ou conjunto eólico;
Formulário 08- Piscinas ou assemelhados;
Formulário 09- Veículo rodando com permisso ou admissão temporária;
Formulário 10- Usina móvel ou assemelhados.
Para solicitar a Autorização Especial de Trânsito - AET, o usuário deverá acessar o link https://siaet.dnit.gov.br.
Contato: (61) 3315-4000 - Opção 3.
E-mail: siaet@dnit.gov.br
SIAET
O SIAET é o Sistema de Gerenciamento de Autorização Especial de Trânsito desenvolvido para solicitação, análise e expedição AET, fornecendo-as diretamente pela Internet ou agilizando o processo daquelas que necessitam de estudo de viabilidade. O SIAET também oferece orientação aos usuários, envolvendo o levantamento e cadastramento de dimensões de obras-de-arte especiais e elementos relacionados às limitações de largura e peso de veículos em trechos de rodovias federais.
