Portaria nº 4964/2024

Brasão da República

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

PORTARIA Nº 4964, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E PESQUISA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 101, incisos XII, XIII e XVI do Regimento Interno aprovado pela Resolução n° 39, de 17 de novembro de 2020 do Conselho de Administração do DNIT, considerando a aprovação da Diretoria Colegiada (19177675), constante na Ata da 39ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de outubro de 2024 e o constante nos autos do Processo SEI! n.º 50600.030622/2023-76,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar Competência Plena e as Responsabilidades decorrentes à Coordenação-Geral de Operações Rodoviárias – CGPERT/DIR para análise e aprovação dos estudos e projetos de áreas de escape, os quais serão elaborados pelas futuras contratadas pela referida Coordenação-Geral, com vistas à execução dos citados dispositivos nas rodovias sob responsabilidade desta Autarquia.

Art. 2º Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

LUIZ GUILHERME RODRIGUES DE MELLO

Diretor de Planejamento e Pesquisa

Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo nº 198, de 11/10/2024.