Portaria nº 4703/2023

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

PORTARIA Nº 4703, DE 21 DE AGOSTO DE 2023

O DIRETOR-EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do artigo 14 do Decreto n.º 11.225, de 7 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2022, tendo em vista o constante do Processo nº 50600.002730/2019-72, resolve: 

Art. 1º Revogar a Portaria nº 6.869, de 13 de dezembro de 2022, que delegava ao Diretor de Administração e Finanças ou seu substituto, a competência para planejar, administrar, orientar e controlar a execução das atividades relacionadas às licitações e aos contratos, nos termos do inciso II, do art. 14 do Decreto nº 11.225 de 07 de outubro de 2022. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ANTONIO ROCHA DE BARROS

Diretor-Executivo

Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo nº 160, de 22/08/2023.