Portaria nº 4287/2024

Brasão da República

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

PORTARIA Nº 4287, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024

O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 173 do Regimento Interno aprovado pela Resolução/CONSAD nº 39, de 17/11/2020, publicada no DOU de 19/11/2020, o disposto no Decreto nº 11.529, de 16/5/2023, e tendo em vista o constante do processo nº 50600.032991/2024-84, resolve:

Art. 1º Designar a Ouvidoria deste Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT como unidade setorial do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal (Sitai) responsável pela gestão da transparência e do acesso à informação, em atendimento ao disposto no inciso II e parágrafos 2º e 3º do art. 5º do Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO

Diretor-Geral

Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo nº 173, de 06/09/2024.