Portaria nº 4265/2023
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
PORTARIA Nº 4265, DE 28 DE JULHO DE 2023
A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 37, incisos I do Regimento Interno/DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 19 de novembro de 2020, considerando a delegação de competência concedida pela Portaria nº 6.346, de 08 de novembro de 2022, tendo em vista a aprovação do tema pela Diretoria Colegiada, na Ata da 23ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de junho de 2023 e o constante no processo nº 50600.009573/2020-60, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a alteração e determinar a observância do Manual de Créditos Administrativos a Receber e Dívida Ativa, no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, conforme anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA GIMENEZ MACHADO FAÉ
Diretora de Administração e Finanças substituta
MANUAL DE CRÉDITOS A RECEBER - ARQUIVO SEI 15238848
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo nº 144, de 31/07/2023.