Portaria nº 2993/2024

Brasão da República

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

PORTARIA Nº 2993, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos 173 e 175 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 39, de 17/11/2020, publicada no Diário Oficial da União de 19/11/2020, e

Considerando o que dispõe a Lei nº 13.709, de 14/8/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, e a Lei nº 12.965, de 23/4/2014; e

Considerando o que dispõe a Lei nº 12.527, de 18/11/2011, denominada Lei de Acesso à Informação - LAI, e ainda o disposto no processo nº 50600.018407/2024-88, resolve:

Art. 1º  Aprovar o Aviso de Privacidade deste Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, constante no Anexo desta Portaria.

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO

Diretor-Geral 

ANEXO 

AVISO DE PRIVACIDADE

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT

1. APRESENTAÇÃO

Privacidade e segurança são prioridades para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), que tem comprometimento com a transparência do tratamento de dados pessoais de seus usuários (titular dos dados pessoais). Por isso, entendendo a importância e a relevância dos registros eletrônicos e dos dados pessoais fornecidos na utilização do seu site, sistemas e serviços, on-line e presenciais, foi elaborado o presente Aviso de Privacidade com o objetivo de esclarecer, de forma simples, transparente e objetiva, como se dá o tratamento das informações pessoais pelo DNIT.  

Este Aviso de Privacidade será regido, interpretado e executado em conformidade com a Legislação Brasileira, especialmente a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e pela Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet. São aplicáveis a este Aviso de Privacidade as seguintes leis e normativos:  

• Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 - Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências. 
• Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. 
• Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.  
• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Propõe o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.  
• Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018 - Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, propõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o estabelecido no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e propõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional. 

2. DEFINIÇÕES E CONCEITOS

​​ Com o intuito de facilitar o entendimento acerca do tratamento de dados pessoais, apresentam-se algumas definições fundamentais que compõem este Aviso de Privacidade:  

a) Dado pessoal: “informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável” (art. 5º, I da LGPD);  

b) Dado pessoal sensível: “dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião filosófica, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural” (art. 5º, II da LGPD);  

c) Anonimização de dados pessoais: “utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo” (art. 5º, XI da LGPD);  

d) Encarregado de Dados: “pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)” (art. 5º, VIII da LGPD);  

e) Titular de Dados Pessoais: “pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento” (art. 5º, V da LGPD);  

f) Coleta: “recolhimento de dados com finalidade específica” (item 1.1 do Guia de Boas Práticas da LGPD do Departamento de Privacidade e Segurança da Informação da Secretaria de Governo Digital);  

g) Consentimento: “manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada” (Art. 5º, XII da LGPD);  

h) Armazenamento: “ação ou resultado de manter ou conservar em repositório um dado” (item 1.1 do Guia de Boas Práticas da LGPD do Departamento de Privacidade e Segurança da Informação da Secretaria de Governo Digital);  

i) Retenção: “arquivamento ou armazenamento de dados pessoais independente do meio utilizado (documento em papel, documento eletrônico, banco de dados, arquivo de aço, etc.)” (item 3.1 do Guia de Boas Práticas da LGPD do Departamento de Privacidade e Segurança da Informação da Secretaria de Governo Digital);  

j) Tratamento: “toda a operação realizada com dados pessoais, com as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração” (art. 5º, X da LGPD);  

k) Finalidade: “realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades” (art. 6º, I da LGPD); 

l) Eliminação: “exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado” (art. 5º, XIV da LGPD). 

3. QUAIS OS DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS?  

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, o titular de dados possui os seguintes direitos:  

a) Confirmação de que o DNIT realiza o tratamento dos seus dados pessoais; 

b) Acesso aos seus dados pessoais;  

c) Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados; 

d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;  

e) Informação sobre compartilhamento de seus dados;  

f) Informação sobre possibilidade de não fornecer consentimento, quando aplicável, e as consequências da negativa;  

g) Revogação do consentimento quando o tratamento de dados pessoais for realizado com base nesse fundamento;  

h) Eliminação dos dados pessoais com base no seu consentimento, exceto nos casos em que a LGPD autoriza a conservação de dados pessoais (*); 

i) Oposição ao tratamento que viole a LGPD; 

j) Revisão de decisões automatizadas com base em dados pessoais que afetem os interesses dos titulares, inclusive as relacionadas à definição de seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou a aspectos de sua personalidade.  

(*) Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento e respectivo alcance das finalidades propostas, exceto para os casos em que a guarda se der por cumprimento de obrigação legal. 

Não se tratando das exceções legais, o titular poderá exigir integralmente o cumprimento de seus direitos através de nosso canal de atendimento, informado no tópico “Como exercer o seu direito?” deste Aviso de Privacidade. 

4. COMO OS DADOS PESSOAIS SÃO COLETADOS?  

O DNIT poderá coletar dados pessoais de diferentes maneiras, a depender de como o titular interage com a Autarquia, como por exemplo:  

• Informações que o titular dos dados fornece para acessar serviços ou portais de controle do DNIT, seja o dado fornecido diretamente ao DNIT, às empresas contratadas ou Entidades parceiras;  
• Dados fornecidos de forma automática quando o titular de dados utiliza o portal do DNIT; e  
• Informações recebidas ou coletadas de terceiros ou de fontes disponíveis publicamente. 

5. QUAIS DADOS SÃO TRATADOS?  

Para o desempenho de suas funções legais e regulatórias o DNIT coleta as seguintes categorias de Dados Pessoais: 

• Dados de identificação pessoal: São dados que permitem que o DNIT identifique de forma mais direta o Titular de dados, como: nome civil ou social; endereço residencial; número de telefone fixo residencial; número celular pessoal; e-mail pessoal etc. 
• Informações identificadoras perante o cadastro de órgãos públicos: São dados atribuídos por instituições governamentais, tais como: número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; número do Registro Geral – RG; número de inscrição no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep; número do Título de Eleitor, número do registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA etc.  
• Dados de identificação eletrônica: São dados geralmente coletados automaticamente, como: data e hora do acesso ao site do DNIT; número do IP; navegador; origem do IP; quantidades de cliques e páginas acessadas, dentre outros.  

Eventualmente outros dados pessoais, diversos dos citados, poderão ser tratados o DNIT, a depender da necessidade e respeitando os requisitos da LGPD. 

6. ​FUNDAMENTO LEGAL QUE AUTORIZA O NOSSO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS 

Os dados pessoais tratados pelo DNIT possuem fundamento em diferentes hipóteses legais, em conformidade dos arts. 7º e 11 da LGPD, sendo as principais: 

a) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; 

b) Tratamento pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres; e 

c) Para execução de contratos ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato.  

Destaca-se que toda atividade de tratamento de dados pessoais realizada no âmbito do DNIT acontece conforme, pelo menos, uma base legal que o legitime. 

7. PARA QUAL FINALIDADE OS DADOS PESSOAIS SÃO TRATADOS?  

a) Para realizar a administração de Pessoal; 

b) Para administrar diretamente, ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis em hidrovias situadas em corpos de águas de domínio da União, e instalações portuárias públicas de pequeno porte; 

c) Para aplicar sanções por descumprimento de obrigações contratuais;  

d) Para o tratamento de denúncias, reclamações, elogios, sugestões e solicitações de informação;  

e) A fim de coordenar o andamento de dúvidas e sugestões realizadas pelos usuários dos serviços de fiscalização;  

f) Para fins de contratação de empresas fornecedoras de bens e serviços.  

8. COM QUEM COMPARTILHAMOS SEUS DADOS?

Os dados pessoais coletados pelo DNIT são protegidos adotando as melhores práticas de mercado, visando garantir a segurança e a confiabilidade dos serviços e manter os dados pessoais confidenciais e seguros. Nesse sentido, o DNIT tem como prática as seguintes ações:  

• O DNIT limita o acesso à sua rede de computadores, bem como seus sistemas e bases de dados, por meio de várias camadas de controle de acessos, em atendimento as recomendações da Portaria SGD/MGI nº 852, de 28 de março de 2023; 
• O DNIT controla a permissão de acesso de forma individualizada;
• O DNIT realiza revisões periódicas dos perfis de acessos das contas de usuário buscando o princípio privilégio mínimo; 
• O DNIT busca constantemente alternativas para mitigar acessos não autorizado a seus sistemas, solicitando para as áreas de negócio que desenvolvem sistemas, habilite autenticação de dois fatores, implemente o protocolo LDAP e insira em suas aplicações certificados;
• O DNIT tem implementada uma Política de Segurança da Informação e Política de Backup.

9. DECLARAÇÃO DE COOKIES  

O portal do DNIT utiliza cookies do domínio Gov.BR para registrar as configurações e preferências de navegação dos usuários e gerar relatórios estatísticos através do Google Analytics, e também cookies de terceiros para complementar essas estatísticas.  

Ao acessar o site do DNIT, seu dispositivo eletrônico fornece automaticamente algumas informações, que associadas aos demais dados coletados podem ser configuradas como dados pessoais. São dados sobre como você interage com as nossas ferramentas, fornecidos pelo seu navegador ou dispositivo, bem como por meio da utilização de cookies e outros recursos relacionados.  

 Para mais informações sobre o uso de cookie no site do DNIT basta acessar o banner de cookies disponibilizado no canto superior da página na internet ou através da declaração de Cookies do Gov.br. 

10. QUAL O PERÍODO DE ARMAZENAMENTO DAS INFORMAÇÕES COLETADAS?  

 As informações coletadas pelo DNIT, de forma presencial ou por meio das páginas, sistemas e aplicativos, serão mantidas pelo tempo necessário para o cumprimento da finalidade para a qual foram coletadas, ou quando o usuário solicitar a eliminação de seus dados pessoais no exercício do seu direito de revogação de consentimento.  

 Sem prejuízo, as informações poderão ser conservadas para cumprimento de obrigação legal ou regulatória; para transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGPD; ou para uso exclusivo do DNIT, após anonimização dos dados pessoais.  

11. MODIFICAÇÕES E ATUALIZAÇÕES DO AVISO DE PRIVACIDADE 

 Este Aviso de Privacidade está sujeito a um processo contínuo de aprimoramento e atualizações, razão pela qual é necessário que os titulares acompanhem constantemente este documento, uma vez que toda e qualquer atualização entrará em vigor a partir da data de publicação.  

As alterações poderão ser acompanhadas através do Histórico de versões, que consta no final deste documento. 

12. COMO EXERCER O SEU DIREITO?

Caso o Titular dos Dados Pessoais necessite solicitar auxílio, esclarecer dúvidas, questões ou preocupações referentes ao tratamento dos seus dados pessoais, o DNIT estará à disposição. Os requerimentos de informações podem ser obtidos por meio de contato com o responsável citado abaixo.

Informações de contato  

• Agente de Tratamento (Controlador): Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; 
• Encarregado: Ebert Gustavo Ribeiro 
• E-mail: encarregado@dnit.gov.br 
• Endereço: Setor de Autarquias Norte | Quadra 03 Lote A | Ed. Núcleo dos Transportes | Brasília/DF | CEP: 70040-902; 
• Telefone: (61) 3315-4000;  
• Horário de atendimento: Segunda à sexta-feira, das 8h às 12h e 14h às 18h.  

Os pedidos referentes ao tratamento de dados pessoais também poderão ser feitos através de:  

1.  Canal de Atendimento: Fala.BR; 
2.  Formulários impressos: é possível apresentar pedidos de informação por correio, através do envio do formulário disponibilizado no site do DNIT, cujo endereço de correspondência é:  Serviço de Informação ao Cidadão DNIT – SAN Q.03 Bl. A – Ed. Núcleo dos Transportes – Brasília – DF CEP: 70.040-902. 

As solicitações referentes ao tratamento de dados pessoais serão respondidas atendendo ao prazo previsto em legislações específicas, conforme prevê o art. 23, §3º da LGPD, buscando sempre proporcionar agilidade no atendimento no menor tempo hábil. 

HISTÓRICO DE VERSÕES

Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo nº 115, de 18/06/2024.