Portaria nº 1241/2024

Publicado em 13/03/2024 21h40 Atualizado em 29/10/2024 21h55

Alterada pela Portaria nº 3.079/2024.

: Brasão da República

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

PORTARIA Nº 1241, DE 08 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 89, § 1º da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e o art. 24, inciso III e § 2º do Anexo I do Decreto n.º 11.225, de 07 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 173, incisos III e parágrafo único, do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, do Conselho de Administração do DNIT, e no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta no processo nº 50600.002730/2019-72, resolve:

Art. 1º Delegar ao Diretor-Executivo a competência para:

I - formalizar as homologações de adjudicações, mediante prévia aprovação pela Diretoria Colegiada;

II – executar os atos de gestão patrimonial aprovados pela Diretoria Colegiada, exceto os previstos no art. 3º; e

III – praticar os atos de gestão de pessoas, na forma da legislação em vigor.

Art. 2º Delegar aos Diretores Setoriais para, no âmbito das respectivas Diretorias, as competências de:

I - firmar, em nome do DNIT, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos legais, mediante prévia aprovação da Diretoria Colegiada;

II - elaborar, assinar e providenciar a posterior publicação do extrato do respectivo instrumento no Diário Oficial da União – DOU, conforme parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993 ou art. 89, § 1º, da Lei nº 14.133, de 2021, a depender das regras previstas na legislação quando da assinatura do contrato; (Redação dada pela Portaria nº 3.079/2024)

III - celebrar termo aditivo aos contratos diretos, nos seguintes casos:

a) restituição de prazo de execução, independentemente de valor, desde que observado o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993;

a) restituição de prazo de execução, independentemente de valor, desde que observado o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993, caso o contrato tenha sido assinado antes da vigência da Lei nº 14.133, de 2021; (Redação dada pela Portaria nº 3.079/2024)

b) prorrogação de prazo sem reflexo financeiro, exceto nos contratos de gerenciamento de obra, ainda que delegados, independentemente do valor; e

b) restituição de prazo de execução, independentemente de valor, desde que observado o disposto no art. 105 da Lei nº 14.133, de 2021; (Redação dada pela Portaria nº 3.079/2024)

c) rerratificação e ajustes em prazos incorretos.

c) prorrogação de prazo sem reflexo financeiro, exceto nos contratos de gerenciamento de obra, ainda que delegados, independentemente do valor; (Redação dada pela Portaria nº 3.079/2024)

d) rerratificação e ajustes em prazos incorretos. (Redação dada pela Portaria nº 3.079/2024)

Parágrafo único. O exercício da competência de que trata o inciso III do caput independe de prévia aprovação da Diretoria Colegiada.

Art. 3º Delegar ao Diretor de Infraestrutura Ferroviária a competência para:

I – executar os atos de gestão patrimonial ferroviária;

II – assinar Termos de Doações de bens móveis inservíveis; e

III – assinar Termos de Guarda Provisória de bens móveis e imóveis.

Art. 4º Delegar ao Diretor de Administração e Finanças a competência para:

I – exercer as atribuições referentes aos atos de gestão operacional, contábil, de material e de serviços gerais, na forma da legislação em vigor; e

II – executar os atos de gestão patrimonial que não dependam de aprovação da Diretoria Colegiada, exceto os previstos no art. 3º.

Art. 5º Fica ressalvado o exercício pelo Diretor-Geral das atribuições delegadas por esta Portaria.

Art. 6º Fica revogada a Portaria nº 4.802, de 25 de agosto de 2023, publicada na pág. 119 da Seção 1 do Diário Oficial da União do dia 31 de agosto de 2023.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO

Diretor-Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União de 12/03/2024.

Alterada pela Portaria nº 3.079/2024.