Portaria nº 2937/2022

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

PORTARIA Nº 2937, DE 31 DE MAIO DE 2022

A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SUBSTITUTA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 37, inciso V do Regimento Interno, aprovado pela Resolução/CONSAD nº 39, de 17 de novembro de 2020, publicada no D.O.U. de 19 de novembro 2020 e conforme o artigo 3º da Portaria nº 4.673, de 31 de julho de 2020, e considerando  o constante dos autos do Processo nº 50600.007614/2022-45, resolve:

Art. 1º  Determinar que sejam seguidas as orientações do Manual de Padrão de Ocupação e Dimensionamento de Ambientes em Imóveis Institucionais da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, documento explicativo e auxiliar ao cumprimento da Portaria Conjunta nº 38, de 31 de julho de 2020, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, no desenvolvimento de projetos, obras de construção, reformas e ampliação, avaliação da adequação de locações, permutas e compartilhamento imóveis de uso especial utilizados pelo DNIT Sede, em Brasília. 

Art. 2º Instituir que sejam observadas as disposições contidas no art. 6º da IN DG DNIT nº 6/2022 que dispõe sobre a gestão e o controle dos imóveis da União sob responsabilidade do DNIT, notadamente acerca da implementação do  programa instalações eficientes e sustentáveis, visando proporcionar uma ocupação otimizada e compartilhada dos imóveis de uso especial utilizados pela autarquia em todo o território nacional, próprios, da União ou de terceiros, levando-se em consideração a oferta e a demanda de espaços físicos.

Art. 3º  A determinação objeto desta Portaria não dispensa a observância às legislações locais e normas técnicas relativas às edificações. 

Art. 4º  O DNIT deverá implementar programa de instalações eficientes e sustentáveis, visando proporcionar uma ocupação otimizada e compartilhada do imóvel de uso especial utilizado pela autarquia levando-se em consideração a oferta e a demanda de espaços físicos, em cumprimento aos objetivos definidos pela Portaria Conjunta nº 38, de 31 de julho de 2020, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, e ao Manual de Padrão de Ocupação e Dimensionamento de Ambientes em Imóveis Institucionais da Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional, de 8 de setembro de 2020. 

Art. 5º  Fica estabelecido o prazo mínimo de 2 anos entre cada alteração de layout por área dentro do DNIT.

Art. 6º  São responsáveis por demandar alteração de layout, reformas e adequações os DAS 4, 5 e 6 e equivalentes.

Art. 7º  Para cada alteração de layout, reforma ou adequação deverá ser iniciado um processo específico com um documento de formalização da demanda, o qual será de atribuição da área demandante, que deverá apresentar justificativa para a alteração do layout pleiteada.

Art. 8º  Alterações de layout com orçamento até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) são autorizadas pelo Coordenador-Geral de Recursos Logísticos e, acima desse valor, deverão ser autorizadas pelo Diretor da área demandante e, no caso da Diretoria-Geral, pelo Diretor-Geral ou pelo Chefe de Gabinete. 

Art. 9º  É atribuição do Serviço de Infraestrutura Predial - SEINFP a elaboração de croqui de adequação do layout, nos termos do art. 1º, em acordo com as necessidades definidas pela área demandante;

Art. 10.  É atribuição do SEINFP o levantamento de dados para orçamento das mudanças de layout, bem como o controle de que trata o Art. 4º.

Art. 11.  É condição necessária para liberação da execução dos serviços que a área demandante identifique os ocupantes das estações de trabalho, com os respectivos mobiliários. 

Art.  12.  A área demandante deverá designar, pelo menos, um responsável por acompanhar a realização dos trabalhos da equipe de manutenção predial.

Art. 13.  É responsabilidade da área demandante disponibilizar o ambiente devidamente preparado, com todos os mobiliários em condições de serem mobilizados, incluindo a devida guarda de documentos, equipamentos e objetos de uso pessoal.

Art. 14.  As adequações dos ambientes ficarão restritas à disponibilidade dos materiais de divisórias existentes no setor demandante, cabendo exceção, para os casos onde haja materiais em estoque. Casos excepcionais deverão ser autorizados pelo Diretor de Administração e Finanças.

Art. 15.  Excepcionalidades às situações previstas nesta Portaria deverão ser justificadas e decididas pelo Diretor de Administração e Finanças. 

Art. 16.  Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FERNANDA GIMENEZ MACHADO FAÉ

Diretora de Administração e Finanças substituta

Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo nº 107, de 07/06/2022.