Instrução Normativa nº 2/2024
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2/DNIT SEDE, DE 15 DE ABRIL DE 2024
Aprova a atualização do Manual de Concessão de Diárias e Passagens, no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.
A Diretoria Colegiada do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, representada pelo Diretor-Geral, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução/CONSAD n.º 39, de 17/11/2020, publicada no DOU de 19/11/2020, em observância ao Decreto nº 5.992 de 19/12/2006, Decreto nº 11.872, de 29/12/2023, o Decreto nº 71.733 de 18/1/1973, o Decreto nº 10.193, de 27/12/2019, bem como o estabelecido na Instrução Normativa/SLTI/MP nº 03 de 11/2/2015, o constante do Relato nº 21/2024/ SAA - DAF/DAF/DNIT SEDE, incluído na Ata da 13ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 9/4/2024, e tendo em vista os autos do processo nº 50600.008770/2021-42, resolve:
Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo I, a atualização do Manual de Concessão de Diárias e Passagens, que dispõe sobre políticas internas de orientação, padronização e aperfeiçoamento dos critérios e procedimentos para a concessão de diárias e passagens dos deslocamentos de servidores, colaboradores eventuais e convidados com finalidades institucionais no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes/DNIT.
Art. 2º Os casos omissos serão dirimidos pelo Diretor de Administração e Finanças, com base na legislação vigente.
Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativa nº 66/DNIT SEDE, de 7/10/2021, publicada no Boletim Administrativo nº 194 de 14/10/2021.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 2 de maio de 2024.
FABRÍCIO DE OLIVEIRA GALVÃO
Diretor-Geral
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo nº 075, de 18/04/2024.