Instrução Normativa nº 9/2023
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9/DNIT SEDE, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre a regulamentação do procedimento de aprovação dos artefatos licitatórios, em conformidade com a Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.
A DIRETORIA COLEGIADA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, representada pelo Diretor-Geral, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução/CONSAD n.º 39, de 17/11/2020, publicada no DOU de 19/11/2020, o Relato nº 141/2023/ SAA - DAF/DAF/DNIT SEDE, o qual foi incluído na Ata da 32ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 22/08/2023, e tendo em vista o constante no processo nº 50600.009291/2021-43 resolve:
Art.1º FIXAR normas gerais para licitações da Autarquia, regulamentando a sistemática do procedimento de aprovação dos artefatos licitatórios nas Diretorias Setoriais, nas Superintendências Regionais, referentes a aquisições, projetos, obras e serviços diretamente relacionados com a infraestrutura de transportes, licitadas em conformidade com a Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021.
CAPITULO I
DAS DEFINIÇÕES E CONDIÇÕES GERAIS
Art.2º A disposição sobre controles internos, gestão de riscos e governança devem seguir a Instrução Normativa Conjunta nº 1 de 10 de maio de 2016, a qual elenca os princípios a serem observados, os objetivos da gestão de riscos e as responsabilidades no âmbito do Poder Executivo Federal.
Art.3º Define-se Lista de Verificação (Checklist) como sendo a diretriz única e organizada que, além de ser um mecanismo de controle, promove a eficiência e agilidade nos trâmites para a contratação que se pretende realizar.
§1º. A Lista de Verificação deverá ser adotada após a elaboração do Termo de Referência/Projeto Básico, Atos Preparatórios e de outros documentos que porventura forem inseridos no processo, no intuito de evidenciar os atos administrativos previstos na Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, fundamentais à instrução do procedimento licitatório.
§2º A lista de Verificação deverá ser preenchida em duas etapas:
I - checklist de fase interna (Anexos I, II), a ser preenchida pela área responsável, em momento anterior ao envio do processo ao setor de licitações; e
II - checklist de fase externa (Anexo III), a ser preenchida pelo pregoeiro, agente de contratação ou comissão de contratação, em momento anterior ao envio do processo para homologação.
Art.4º A fase interna, ou preparatória, é anterior à publicação e divulgação do ato convocatório e visa estabelecer a necessidade da contratação e seus parâmetros.
Art.5º A fase externa se inicia com a publicação do Edital de Licitação com a sucinta informação sobre o objeto a ser licitado, devendo ainda, conter o local onde se poderá obter a íntegra do instrumento convocatório e todas as demais informações necessárias sobre o procedimento licitatório divulgado.
Art.6º Deverão ser observados os procedimentos dispostos na Instrução Normativa nº 74/DNIT SEDE de 29 de novembro de 2021, que instituiu o Sistema Eletrônico de Informações – SEI como Sistema Oficial de Gestão de Documentos e Processos Eletrônicos no âmbito do DNIT, o qual possui três níveis de acesso possíveis: sigiloso, restrito e público.
§1º Os processos de nível restrito somente poderão ser visualizados pelas unidades que efetuaram operações, sendo visualizado pelos demais somente o número do processo e a descrição do documento.
§2º Os processos de nível sigiloso são identificados por um ícone vermelho e somente terão acesso os usuários com perfil autorizado, sendo escolhida uma das opções: Secreto, Ultrassecreto ou Reservado.
Art.7º Os processos eletrônicos desta Autarquia, atuados no sistema eletrônico de Informações -SEI, que visem à contratação de serviços ou obras de toda espécie, ou a aquisição de quaisquer tipos de bens, mediante procedimento licitatório, deverão ser, obrigatoriamente, iniciados com Nível de Acesso RESTRITO pela área ou unidade responsável por iniciar o processo.
§1º Ao cadastrar o processo como RESTRITO a hipótese legal a ser utilizada para confirmar o acesso será: Documento Preparatório – Art. 7º, §3º, da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.
§2º Iniciada a fase externa, a área que deu início ao processo no SEI, ou a Coordenação Geral de Cadastro e Licitações – CGCL/DAF na Sede, ou Serviço de Cadastro e Licitações nas Superintendências Regionais, deverá alterar o nível de acesso para PÚBLICO.
§3º Os procedimentos descritos nos §1º e §2º são respaldados pelo Art. 18, I, parágrafo único da Instrução Normativa nº 74 de 29/11/21, combinado com o Art. 7º, §3º da Lei nº 12.527, de 2011.
CAPÍTULO II
DAS EXIGÊNCIAS RELACIONADAS À CAPACITAÇÃO TÉCNICA
Art.8º É vedada a imposição de limites ou de quantidade certa de atestados ou certidões para fins de comprovação da qualificação técnica.
Parágrafo único. Caso a natureza e a complexidade técnica da obra ou serviço mostrem indispensáveis tais restrições, deverá ser comprovado a pertinência e a necessidade de estabelecer limites ao somatório de atestados ou mesmo não o permitir no exame da qualificação técnica do licitante.
Art.9º É vedada a utilização dos mesmos atestados (técnico profissional/operacional) de forma integral pelas empresas cindidas, devendo ser comprovado o que foi efetivamente transferido, seja na hipótese de cisão total ou parcial.
Parágrafo único. Na falta de comprovação deverá ser utilizada a regra de proporcionalidade relacionada a participação financeira.
Art.10. É vedada a utilização dos mesmos atestados (técnico profissional/operacional) de forma integral decorrentes de atuação em consórcio, devendo ser comprovado a parte da execução relacionada ao objeto do contrato.
Parágrafo único. Na falta de comprovação, deverá ser utilizada a regra de proporcionalidade prevista no §10º do art. 67 da lei nº 14.133/2021.
CAPÍTULO III
DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO
Art.11. As empresas ou consórcios contratados deverão manter, durante todo o período de fornecimento ou execução do objeto, as condições de habilitação exigidas na licitação.
Art.12. O DNIT deverá ter prévio conhecimento sempre que houver alteração na pessoa jurídica ou na composição original dos consórcios, de forma a analisar se as condições de habilitação permanecem em atendimento ao disposto no instrumento convocatório ou contrato.
Art.13. Cabe ao agente de contratação, comissão de contratação, pregoeiro e gestores dos contratos agir com diligência quando da análise da documentação encaminhada pelas empresas sempre que houver a ocorrência de qualquer alteração que importe na transferência de acervo técnico e financeiro.
Art.14. Não configura inconstitucionalidade ou ilegalidade a continuidade de contrato firmado com empresa objeto de cisão, fusão ou incorporação, caso sejam atendidos os seguintes requisitos:
I - sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original;
II - sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato;
III - não haja prejuízo à execução do objeto pactuado; e
IV -haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
CAPITULO IV
DA UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO TÉCNICA E PREÇO
Art. 15. O critério de julgamento técnica e preço deverá ser utilizado quando o estudo técnico preliminar evidenciar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas, que superarem os requisitos mínimos exigidos no edital, forem relevantes para alcançar o objetivo da Administração nas contratações para:
I - serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, caso em que o critério de julgamento de técnica e preço deverá ser preferencialmente empregado;
II - serviços majoritariamente dependentes de tecnologia sofisticada e de domínio restrito, conforme atestado por autoridades técnicas de reconhecida qualificação;
III - bens e serviços especiais de tecnologia da informação e de comunicação; e
IV - obras e serviços especiais de engenharia.
Parágrafo único. Nas licitações para contratação dos serviços previstos nas alíneas “a”, “d” e “h” do inciso XVIII do caput do art. 6º da Lei nº 14.133/2021, cujo valor estimado da contratação seja superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), o julgamento será por:
I - melhor técnica; ou
II - técnica e preço, na proporção de 70% (setenta por cento) de valoração da proposta técnica.
Art. 16. O julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço deverá ser realizado por:
I - verificação da capacitação e da experiência do licitante, comprovadas por meio da apresentação de atestados de obras, produtos ou serviços previamente realizados;
II - atribuição de notas a quesitos de natureza qualitativa por banca designada para esse fim, de acordo com orientações e limites definidos em edital, considerados a demonstração de conhecimento do objeto, a metodologia e o programa de trabalho, a qualificação das equipes técnicas e a relação dos produtos que serão entregues; e
III - atribuição de notas por desempenho do licitante em contratações anteriores aferida nos documentos comprobatórios de que trata o § 3º do art. 88 da Lei 14.133/2021 e em registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
CAPÍTULO V
DAS GARANTIAS
Art.17. A garantia de proposta será requisito de pré-habilitação, quando exigida, conforme preceitua o art. 58 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 18. A garantia contratual se trata de requisito para assinatura do contrato.
Art.19. O descumprimento relacionado a garantia contratual gera a desclassificação da empresa pelo não atendimento às exigências do ato convocatório, conforme o art. 59, inciso V, da Lei nº 14.133/2021.
§1º Caso a empresa vencedora do certame não apresente garantia contratual, serão convocados os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, conforme previsto no art. 90, §§2º e 4º da Lei nº 14.133/2021.
§2º Durante a execução do contrato, a empresa que, por motivos diversos, não conseguir manter a garantia contratual ou prorrogar, quando necessário, a vigência da garantia contratual, poderá ter o contrato rescindido e, neste caso, deverão ser convocados os licitantes remanescentes, com fulcro no art. 90, §7º da Lei n.º 14.133/2021..
Art.20. As decisões que levarem a desclassificação, inabilitação e rescisão contratual deverão ser devidamente motivadas nos autos, com a comprovação das alegações que a fundamentaram.
Parágrafo único. Nos casos de rescisão do contrato, por ausência de garantia contratual durante sua execução, deverá ser descrito os prejuízos gerados à Administração Pública, bem como deverá ser analisado a conveniência e oportunidade e seu reflexo no interesse público.
Art.21. Deverá ser avaliado, caso a caso, a necessidade ou não de abertura de Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade — PAAR, com o devido respeito ao rito descrito em Instrução Normativa, bem como ao contraditório e ampla defesa previstos constitucionalmente.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.22. Os processos encaminhados à Coordenação-Geral de Cadastro e Licitações do DNIT – CGCL ou às Áreas de Cadastro e Licitações das Superintendências Regionais, visando a elaboração de editais, que não estiverem de acordo com esta instrução, por ausência da Lista de Verificação (Checklist), dados incompletos ou inconsistentes, falta de documentos, inexistência ou erro de despachos, ou ainda, qualquer irregularidade que contrarie as instruções, normas ou preceitos legais vigentes e aplicáveis, serão devolvidos ao setor competente que os encaminhou para as devidas correções.
Parágrafo único. As rotinas de aprovação dos artefatos licitatórios no DNIT são importantes em cada fase dos processos licitatórios (instrução, análise e aprovação) e abrangem as Diretorias Setoriais, Superintendências Regionais, devendo, portanto, ser adotadas por todas as áreas do DNIT.
Art.23. Fica revogada a Instrução Normativa nº 42/DNIT SEDE, de 04 de agosto de 2021 a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art.24. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
Diretor-Geral
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo nº 166, de 30/08/2023.