Instrução Normativa nº 2/2023
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2/DNIT SEDE, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
Altera a Instrução Normativa nº 67/DNIT SEDE, de 07 de outubro de 2021, alterada pela Instrução Normativa n.º 16/DNIT SEDE, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre os procedimentos inerentes à padronização, cronologia, organização, divulgação e execução da sistemática de pagamentos no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.
A DIRETORIA COLEGIADA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, representada pelo Diretor-Geral substituto, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo arts. 12 e 174 do Regimento Interno aprovado pela Resolução/CONSAD nº 39, de 17/11/2020, publicada no DOU de 19/11/2020, o art. 5º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 141 da Lei nº 14.133, de 1º/04/2021, a Lei nº 4.320, de 17/03/1964, a Lei nº 10.180, de 06/02/2001, os arts. 8º e 9º da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, o constante do Relato nº 07/2023/DAF/DNIT SEDE, o qual foi incluído na Ata da 3ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 24/01/2023, e tendo em vista os autos do processo nº 50602.003280/2022-11, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa nº 67/DNIT SEDE, de 07 de outubro de 2021, alterada pela Instrução Normativa n.º 16/DNIT SEDE, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre os procedimentos inerentes à padronização, cronologia, organização, divulgação e execução da sistemática de pagamentos no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 12º O processo de pagamento deverá ser instruído conforme cada tipo de instrumento, de acordo com suas peculiaridades e na forma de regulamentação específica, contendo, no mínimo, os seguintes elementos:
[...]
VII- declaração de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias;
[...]
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de fevereiro de 2023.
EUCLIDES BANDEIRA DE SOUZA NETO
Diretor-Geral substituto
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo nº 020, de 27/01/2023.