Instrução Normativa nº 76/2021
Retificada no Boletim Administrativo nº 228, de 06/12/2021.
Alterada pela Instrução Normativa nº 10/2022.
Alterada pela Instrução Normativa nº 4/2024
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 76/DNIT SEDE, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a adoção de medidas administrativas preliminares à instauração de Tomada de Contas Especial no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 173, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 39 de 17/11/2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e considerando a Decisão Normativa – TCU nº 155, de 23/11/2016, as Instruções Normativas – TCU nº 71 de 28/11/2012, nº 76, de 23/11/2016, nº 85 de 22/04/2020 e nº 88 de 09/09/2020, a Portaria - CGU nº 1.531, de 1º de julho de 2021, publicada no DOU em 02/07/2021, a necessidade de padronizar as medidas administrativas preliminares à instauração da Tomada de Contas Especial no âmbito do DNIT, o Relato nº 77/2021/DIREX/DNIT SEDE, o qual foi incluído na Ata da 47ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 26/11/2021, e o constante no processo administrativo nº 50600.011128/2019-26, resolve:
Art. 1º DISPOR sobre as medidas administrativas preliminares à instauração da Tomada de Contas Especial - TCE, no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.
Art. 2º Os servidores deverão observar as orientações presentes nesta Instrução Normativa e na legislação vigente.
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 3º A TCE é o processo que objetiva apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano causado ao Erário, visando ao ressarcimento.
Art. 4º Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio, contrato de repasse, ou instrumento congênere, da ocorrência de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos, ou da prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, ou da aplicação de recurso em desvio da finalidade avençada, a autoridade competente deve imediatamente, antes da instauração da TCE, adotar medidas administrativas para caracterização ou elisão do dano, observados os princípios norteadores dos processos administrativos.
Art. 5º A TCE constitui medida de exceção, somente devendo ser instaurada após esgotadas todas as medidas administrativas internas objetivando o ressarcimento do prejuízo ao Erário.
Art. 6º Esta Instrução Normativa disponibiliza orientações às Unidades Gestoras quanto à adoção das medidas administrativas preliminares à instauração da TCE.
§1º A presente instrução normativa se faz necessária em função de diferenciar com maior clareza as atribuições e competências de cada um dos envolvidos, no que diz respeito aos procedimentos administrativos que antecedem a abertura das TCEs e do esgotamento das medidas administrativas de que trata o artigo 3º da Instrução Normativa/TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012, e suas alterações.
§2º Entende-se por Unidade Responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização do instrumento, os agentes responsáveis, qualificados pelo instrumento no SIAC ou SIPROD, e, em não havendo, o Coordenador-Geral, ou o Diretor Setorial, ou ainda o Superintendente Regional.
CAPÍTULO II
DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Seção I
Das Definições e Diretrizes para as Medidas Administrativas Internas
Art. 7º São consideradas medidas administrativas internas, de competência da Unidade Responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização do instrumento, as providências destinadas a apurar os fatos, identificar os responsáveis, quantificar o dano, obter a regularização e o ressarcimento pretendidos, como, por exemplo:
I - emitir notificação aos responsáveis e aos terceiros envolvidos, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, com alerta referente à possível instauração de TCE, para:
I - durante a fiscalização do instrumento, quando identificada irregularidade causadora de dano ou indício de dano, emitir notificação aos responsáveis e aos terceiros envolvidos, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, com alerta referente à possível instauração de TCE, para: (Redação dada pela Instrução Normativa nº 4/2024)
a) ressarcimento do valor integral do débito imputado;
b) autorização do desconto do valor do débito em seus vencimentos ou proventos, no caso de servidor ou empregado público;
c) comprovação da adoção de medidas saneadoras da irregularidade ou ilegalidade que resultaram em ressarcimento ao erário; e
d) contestação dos fatos apurados, do valor do débito ou da imputação da responsabilidade, acompanhada de eventuais justificativas ou defesa.
II - analisar os aspectos técnicos e financeiros das justificativas ou defesas apresentadas pelos supostos responsáveis ou terceiros envolvidos e informá-los sobre o resultado desta análise;
III - conceder o parcelamento administrativo da dívida, quando houver solicitação do responsável, conforme legislação pertinente;
IV – instaurar procedimentos ou processos administrativos, de investigação, de apuração, de ressarcimento ou de regularização, como:
a) Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR;
b) Processo administrativo de ressarcimento.
Parágrafo único. Naquilo que couber, a Unidade Responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização do instrumento deverá, também, adotar as ações constantes no § 1º, do art. 4º, da Portaria-CGU nº 1.531, de 1º de julho de 2021.
§ 1º A lista exemplificativa de irregularidades causadoras de dano ao erário consta no Anexo II da Decisão Normativa TCU nº 155/2016 com o título de motivos para instauração de TCE. (Redação dada pela Instrução Normativa nº 4/2024)
§ 2º Naquilo que couber, a Unidade Responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização do instrumento deverá, também, adotar as ações constantes no § 1º, do art. 4º, da Portaria-CGU nº 1.531, de 1º de julho de 2021. (Redação dada pela Instrução Normativa nº 4/2024)
Art. 8º As medidas administrativas internas mencionadas no caput do artigo 7º deverão ser adotadas e concluídas em até 180 (cento e oitenta) dias, a contar:
I - nos casos de omissão no dever de prestar contas, do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo para apresentação da prestação de contas;
II - nos casos em que os elementos constantes das contas apresentadas não permitirem a conclusão de que a aplicação dos recursos observou as normas pertinentes ou atingiu os fins colimados, da data-limite para análise da prestação de contas;
III - da notificação de recomendação do Controle Interno ou determinação do Tribunal de Contas, se outro prazo menor não fora fixado;
IV - nos demais casos, da data do evento ilegal, ilegítimo ou antieconômico, quando conhecida, ou da data da ciência do fato pela Administração; e
V - da data limite para análise da prestação de contas.
§ 1º Em caso de autorização do parcelamento do débito, o prazo de que trata o caput será suspenso até a quitação da dívida ou até o seu vencimento antecipado por interrupção do recolhimento.
§ 2º Caso, ao final dos trabalhos da Unidade Responsável pela Fiscalização seja identificada a necessidade de abertura de TCE, a diretoria responsável deverá encaminhar o processo à Diretoria de Administração e Finanças - DAF, que constatada a regularidade do processo naquilo que lhe compete, solicitará à Auditoria Interna parecer subsidiário quanto ao cumprimento das normas de controle correspondentes ao atendimento dos pressupostos para eventual abertura de TCE, o qual será encaminhado à Diretoria Geral para deliberação sobre a instauração do procedimento.
§ 3º A espera pelo relatório de comissão de sindicância, da conclusão do PAAR, de procedimento administrativo disciplinar, ou outro instrumento de investigação ou apuração dos fatos relacionados à ocorrência da irregularidade não pode prejudicar a tempestividade no encaminhamento da TCE.
§ 4º O prazo definido no caput deste artigo poderá ser prorrogado pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, em caráter excepcional, mediante solicitação, formulada pelo Ministro de Estado, oriunda de solicitação prévia, fundamentada, do Diretor-Geral. (Revogado pela Instrução Normativa nº 4/2024)
Seção II
Da Responsabilização
Art. 9º A Unidade Responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização do instrumento, não tendo logrado êxito após adoção das medidas administrativas dispostas no art. 7º e persistindo as situações descritas no art. 4º deverá elaborar, entre outros:
I - a matriz de responsabilização para os responsáveis identificados no processo, elaborada conforme modelo constante no Anexo IV da Decisão Normativa TCU nº 155, de 23 de novembro de 2016, que deverá conter, obrigatoriamente:
a) irregularidade causadora do dano;
b) responsável(is);
c) período de exercício no cargo;
d) conduta;
e) nexo de causalidade;
f) considerações sobre a responsabilidade do agente.
II - a Nota Técnica da Unidade Responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização do instrumento, que deverá conter:
II - O Relatório de Verificação de Pressupostos da Unidade Responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização do instrumento, deverá ser elaborado conforme modelos dos anexos IV e V, a depender do tipo de aplicação do recurso, e deverá conter: (Redação dada pela Instrução Normativa nº 4/2024)
a) identificação e número do processo administrativo que originou a verificação dos pressupostos;
b) identificação dos responsáveis, informando, no caso de mais de um responsável, se são solidários ou não pelo dano;
c) relato das situações e dos fatos, com indicação dos atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos de cada um dos responsáveis que deram origem ao dano;
d) informação sobre eventuais ações judiciais pertinentes aos fatos;
e) documentos utilizados para demonstração da ocorrência de dano;
f) outras informações consideradas necessárias.
Parágrafo único. A identificação dos responsáveis a que se refere a alínea “b” do inciso II deste artigo será acompanhada de ficha de qualificação do responsável, pessoa física ou jurídica, que conterá:
§ 1º A identificação dos responsáveis a que se refere a alínea “b” do inciso II deste artigo será acompanhada de ficha de qualificação do responsável, pessoa física ou jurídica, que conterá: (Redação dada pela Instrução Normativa nº 4/2024)
I - nome;
II - CPF ou CNPJ;
III - endereço residencial;
IV - endereços profissional e eletrônico, se conhecidos;
V - cargo e função;
VI - período de gestão; e
VII - identificação do inventariante ou do administrador provisório do espólio ou dos herdeiros e sucessores, no caso de responsável falecido.
§2º Cada irregularidade constatada deve ter pelo menos um responsável e uma conduta vinculados a ela, bem como a quantificação do dano nos termos do artigo 11 desta norma. (Redação dada pela Instrução Normativa nº 4/2024)
Seção III
Da Comprovação da Ocorrência do Dano
Art. 10. A Nota Técnica da Unidade Responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização do instrumento, com relação aos documentos utilizados para demonstração da ocorrência de dano, deverá ser acompanhada, observando as peculiaridades de cada caso, dos seguintes documentos:
Art. 10. O Relatório de Verificação de Pressupostos da Unidade Responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização do instrumento, com relação aos documentos utilizados para demonstração da ocorrência de dano, deverá ser acompanhado, observando as peculiaridades de cada caso, dos seguintes documentos: (Redação dada pela Instrução Normativa nº 4/2024)
I - ordens bancárias ou equivalente que demonstre a execução financeira;
II - notas de empenho, ou equivalente que demonstre a execução orçamentária;
III - relatório de execução físico-financeira;
IV - relatório de cumprimento do objeto;
V - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento;
VI - relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, de serviços prestados, ou de treinados ou capacitados, conforme o caso, com a discriminação, por unidade de medida adotada, do que efetivamente executado;
VII - comprovante de recolhimento de saldo de recursos;
VIII - extrato bancário da conta específica, desde a data do crédito dos recursos até o encerramento da movimentação;
IX - notas fiscais ou outros comprovantes de despesas relacionadas com as irregularidades apontadas;
X - cheques, comprovantes de transferência bancária ou outros documentos de débito acompanhados da identificação dos respectivos beneficiários, sempre que forem necessários à evidenciação da irregularidade apontada;
XII - relatórios de fiscalização do órgão ou entidade repassador;
XIII - relatórios de fiscalização do órgão de controle interno;
XIV - contrato firmado com a empresa contratada para a execução da obra ou serviço;
XV - documento de atesto do recebimento da obra ou serviço, com expressa indicação do(s) responsável(eis) pela liquidação da despesa;
XVI - termo de recebimento definitivo da obra;
XVII - termos de homologação e de adjudicação do processo licitatório.
Seção IV
Da Quantificação do Dano
Art. 11. A quantificação do débito far-se-á mediante:
I - verificação, quando for possível quantificar com exatidão o real valor devido; ou
II - estimativa, quando, por meios confiáveis, apurar-se quantia que seguramente não excederia o real valor devido.
Art. 12. A atualização monetária e os juros moratórios incidentes sobre o valor do débito devem ser realizados por meio do sistema de cálculo para recolhimento de débito do TCU, a partir:
I - da data do crédito na conta bancária específica, quando conhecida, ou da data do repasse dos recursos - no caso de omissão no dever de prestar contas ou de as contas apresentadas não comprovarem a regular aplicação dos recursos, exceto nas ocorrências previstas no inciso II deste artigo;
II - da data do pagamento - quando houver impugnação de despesas específicas e os recursos tiverem sido aplicados no mercado financeiro ou quando caracterizada responsabilidade de terceiro;
III - da data do evento, quando conhecida, ou da data de ciência do fato pela administração nos demais casos.
Parágrafo único. As atualizações dos danos apurados durante a adoção de medidas administrativas devem ser solicitadas à Coordenação de Contabilidade, desde que a Unidade Responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização do instrumento indique expressamente no seu pedido o valor original do dano e data base da atualização, conforme situações listadas nos incisos do art. 12, bem como a identificação dos responsáveis apurados, para fins de preenchimento do demonstrativo de débito.
Art.13. A quantificação do débito será acompanhada de demonstrativo financeiro que indique:
I - os responsáveis;
II - a síntese da situação caracterizada como dano ao erário;
III - o valor histórico e a data de ocorrência;
IV - as parcelas ressarcidas e as respectivas datas de recolhimento.
Seção V
Das Notificações e Comunicações
Art. 14. Previamente à solicitação da instauração de TCE, a Unidade Responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização do instrumento será a responsável pela realização da notificação de cobrança ao responsável, com o objetivo de sanear as irregularidades na execução do instrumento, que ensejaram a não aprovação da prestação de contas ou omissão de prestar contas, com o objetivo de promover o ressarcimento do dano.
Art. 14. Durante a fiscalização, constatado dano ou indício de dano ao erário, a Unidade Responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização do instrumento será a responsável por realizar a(s) comunicação(ões) ao(s) responsável(is), com o objetivo de sanear as irregularidades na execução do instrumento, visando promover o ressarcimento do dano, conforme modelo de comunicação do Anexo I desta norma. (Redação dada pela Instrução Normativa nº 4/2024)
Parágrafo único. Caso o dano não seja elidido durante a adoção das medidas administrativas, a Unidade Responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização do instrumento deverá autuar processo próprio classificado como restrito no SEI, objetivando anexar toda a documentação necessária para a comprovação da irregularidade causadora do dano, para, ao final, emitir o Relatório de Pressupostos de TCE e a Matriz de Responsabilização. (Redação dada pela Instrução Normativa nº 4/2024)
Art. 15. Poderão ser notificados, além do gestor dos recursos, membros da comissão de licitação, fiscal de contrato, responsável pelo atesto das despesas, etc., desde que haja evidências de que sua conduta contribuiu para o resultado que ocasionou o dano apurado.
Art. 16. É passível de notificação, ainda, o terceiro beneficiado (tais como contratados para execução ou fornecimento de bens ou serviços), solidariamente com o responsável, para apresentar defesa ou promover o ressarcimento.
Art. 17. Após a notificação de cobrança, conforme modelo de ofício do Anexo I, caso o dano não seja elidido, a Unidade Responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização do instrumento enviará o processo à Diretoria Setorial correspondente, munido dos documentos constantes no art. 9º bem como da minuta de comunicação para todos os responsáveis, conforme modelos do Anexo II ou III, que após sua validação, submeterá à DAF, com vistas a comunicá-los da possível instauração de TCE.
Art. 17. Excepcionalmente, caso não tenha ocorrido a comunicação da irregularidade causadora do dano na fase de adoção das medidas administrativas, conforme modelo de comunicação do Anexo I, a Unidade Responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização do instrumento, ao finalizar o processo de Pressupostos de TCE com toda a documentação exigida nas normas do TCU e da CGU e emitir o Relatório de Pressupostos e a Matriz de Responsabilização, previstos no artigo 9º desta norma, enviará o processo à Diretoria Setorial correspondente, com a minuta de comunicação para todos os responsáveis, conforme modelos do Anexo II ou III, que após sua validação, submeterá à Diretoria de Administração e Finanças, com vistas a comunicá-los da possível instauração de TCE. (Redação dada pela Instrução Normativa nº 4/2024)
Art. 18. São elementos essenciais da notificação de cobrança e da comunicação de abertura de TCE dos possíveis responsáveis por dano ao Erário:
I - o Órgão ou Entidade notificante, bem como o local onde poderão ser obtidas informações e esclarecimentos;
II - o número do processo administrativo correspondente;
III - a identificação do responsável com nome completo e CPF ou CNPJ, conforme o caso;
IV - os valores históricos do dano que está sendo imputado e as respectivas datas de referência;
V - valor do dano atualizado monetariamente, acrescido dos juros de mora, na forma da lei, bem como a citação da possibilidade de recolhimento do débito sem juros de mora antes do envio do processo ao Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 13-A da IN- TCU nº 71/2012;
VI - a conduta atribuída ao responsável;
VII - a irregularidade verificada, com os fundamentos legais infringidos;
VIII - o nexo de causalidade entre a conduta do responsável e a irregularidade que deu causa ao dano;
IX - o prazo de que dispõe o responsável para atendimento à notificação e a definição da data a partir de quando o prazo será contado;
X - uma GRU para cada responsável indicado; (Revogado pela Instrução Normativa nº 4/2024)
XI - as consequências a que estará sujeito o responsável na hipótese de não atendimento da notificação, inclusive no que se refere à:
a) inscrição do seu nome no(s) cadastro(s) de devedores, conforme legislação pertinente; e
b) imediata instauração de TCE, quando cabível, para encaminhamento ao Tribunal de Contas da União para julgamento.
XII – a informação de que o processo terá continuidade independentemente do seu comparecimento.
Art. 19. A notificação de cobrança e a comunicação de abertura de TCE só serão consideradas válidas caso apresentem os seguintes requisitos:
I - ciência pessoal ou de procurador habilitado, devidamente comprovada;
II - carta registrada, com o retorno do aviso de recebimento que comprove a entrega no endereço do destinatário;
III - correio eletrônico ou por outro meio, desde que confirmada, inequivocamente, a ciência do destinatário;
IV - edital de comunicação de cobrança, publicado no Diário Oficial da União, quando o seu destinatário não for localizado.
§ 1º O endereço do destinatário deverá ser previamente confirmado mediante consulta aos sistemas disponíveis na autarquia, preferencialmente aos Sistemas CPF e CNPJ da Receita Federal do Brasil, e, caso reste infrutífera a localização do destinatário no endereço constante dessas bases de dados, mediante pesquisa junto a outros meios de informação, devendo ser juntada ao processo documentação ou informação comprobatória do resultado das pesquisas.
§ 1° O endereço do destinatário deverá ser previamente confirmado mediante consulta aos sistemas disponíveis na autarquia, caso reste infrutífera a localização do destinatário, deverá ser juntada ao processo a documentação ou a informação comprobatória do resultado das pesquisas. (Redação dada pela Instrução Normativa nº 4/2024)
§ 2º A consulta ao SIAPE será realizada pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas-CGGP e as consultas ao SIAFI e Sistemas CPF e CNPJ da Receita Federal do Brasil pela Coordenação de Contabilidade, mediante solicitação formal para que seja anexada ao processo.
§ 2º As consultas de endereços serão realizadas pela Coordenação de Contabilidade na Sede e pelos Serviços de Contabilidade e Finanças nas Superintendências Regionais, por meio dos sistemas SIOP e SIAFI, transação CONCREDOR, para qualquer responsável, e pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP quando o responsável possuir vínculo com a Autarquia. (Redação dada pela Instrução Normativa nº 4/2024)
§ 3° Considera-se não localizado, para fins de publicação de edital de comunicação, o destinatário que estiver em lugar ignorado, incerto ou inacessível, circunstância essa identificada após duas tentativas infrutíferas de localização do destinatário, que devem estar evidenciadas no processo.
Seção VI
Dos pressupostos
Art. 20. Para a solicitação de abertura de TCE, as Unidades Responsáveis pelo Acompanhamento e Fiscalização do instrumento deverão, obrigatoriamente, demonstrar/apresentar à Diretoria Setorial correspondente:
I - a comprovação da ocorrência do dano ou indício de dano, mediante descrição detalhada da situação, lastreada em documentos, narrativas e outros elementos probatórios;
II - a situação que teria dado origem ao dano ou indício de dano a ser apurado;
III - os agentes públicos omissos ou os supostos responsáveis (pessoas físicas e jurídicas) pelos atos que teriam dado causa ao dano ou indício de dano identificado, devendo verificar, no caso de mais de um responsável, se a responsabilidade é solidária ou individual;
IV - a relação entre a situação que teria dado origem ao dano ou indício de dano a ser apurado e a conduta da pessoa física ou jurídica supostamente responsável pelo dever de ressarcir os cofres públicos;
V - a quantificação do dano relativamente a cada um dos responsáveis;
VI - as medidas administrativas adotadas com vistas à elisão do dano; e
VII - preenchimento do check list constante no Anexo IV.
VII - preenchimento do check list constante no Anexo VI. (Redação dada pela Instrução Normativa nº 4/2024)
CAPITULO III
DOS PRAZOS
Art. 21. Os prazos para as notificações apresentadas no Capítulo II, Seção V, respeitarão os mesmos prazos estabelecido pela Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, em seu artigo 59.
§ 1º O prazo de 15 (quinze) dias para manifestação daqueles que forem notificados pela unidade gestora poderá ser prorrogado uma vez.
§ 1° O prazo de 15 (quinze) dias para manifestação daqueles que forem notificados pela unidade responsável pelo acompanhamento e fiscalização do instrumento poderá ser prorrogado uma vez. (Redação dada pela Instrução Normativa nº 4/2024)
§ 2º A critério da Unidade Responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização do instrumento, para casos de maior complexidade poderão ser concedidos outros prazos.
§ 3º Para os casos em que não houver comprovação da ciência do destinatário, dever-se-á notificar mais uma vez, antes de se dar prosseguimento aos autos.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 22. É atribuição da Unidade Gestora a realização de uma conferência das medidas administrativas e pressupostos, de modo a garantir que todas as etapas anteriores à instauração de TCE foram devidamente cumpridas.
Art. 23. Os Grupos de Trabalho de verificação de pressupostos de TCE, cujas atividades não foram concluídas, deverão realizar a instrução processual no prazo e com as informações e documentos constantes no art. 9º e no art. 20, obedecendo aos trâmites processuais constante no Anexo V. (Revogado pela Instrução Normativa nº 4/2024)
Art. 24. A Coordenação de Contabilidade, subordinada à Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças, junto a Diretoria de Administração e Finanças, coordenará as atividades relativas às TCEs e realizará o cálculo das atualizações financeiras e das aplicações de juros em débitos e créditos a favor ou em desfavor do DNIT, na fase administrativa, desde que devidamente instruídos os processos pela área demandante.
CAPÍTULO V
DA REVOGAÇÃO E VIGÊNCIA
Art. 25. Ficam revogados:
I - Memorando Circular nº 4035/2018/ASSTEC/GAB - DG/DNIT SEDE (SEI/DNIT nº 2164200), complementado pelo Ofício Circular nº 3110/2019/ASSTEC/GAB - DG/DNIT SEDE (SEI/DNIT nº 3928969);
II - a Instrução Normativa nº 30/DNIT Sede, de 02/06/2021, publicada no BA nº 105, de 08/06/2021.
Art. 26. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 3 de janeiro de 2022.(*) (Redação dada pela retificação no Boletim Administrativo nº 228, de 06/12/2021)
ANTÔNIO LEITE DOS SANTOS FILHO
Diretor-Geral
MINUTA DE COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DO INSTRUMENTO
MINUTA DE OFÍCIO DE COMUNICAÇÃO - IDENTIFICAÇÃO DE PRESSUPOSTOS PARA INSTAURAÇÃO DE TCE
(SOMENTE PARA OS CASOS EM QUE O RESPONSÁVEL NÃO FOI COMUNICADO DURANTE AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS)
MINUTA DE EDITAL DE COMUNICAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DE PRESSUPOSTOS PARA INSTAURAÇÃO DE TCE
(SOMENTE PARA OS CASOS EM QUE O RESPONSÁVEL NÃO FOI COMUNICADO DURANTE AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS)
MINUTA DE RELATÓRIO DE PRESSUPOSTOS DE INSTAURAÇÃO DE TCE - PARA TRANSFERÊNCIAS
(CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES)
MINUTA DE RELATÓRIO DE PRESSUPOSTOS DE INSTAURAÇÃO DE TCE - PARA CONTRATOS
CHECK-LIST PARA O GESTOR PROPOR A ABERTURA DE TCE
FLUXOGRAMA DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E PRESSUPOSTOS DE TCE
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo nº 226, de 02/12/2021.
(*) Retificada no Boletim Administrativo nº 228, de 06/12/2021.
Alterada pela Instrução Normativa nº 10, de 13/05/2022.
Alterada pela Instrução Normativa nº 4/2024