Atos Normativos
O DNIT desempenha diversas atividades visando cumprir sua missão institucional observando todos os princípios que norteiam a Administração Pública. Todas as ações dos agentes do DNIT devem sempre ser pautadas em boas práticas, experiências anteriores e na legislação vigente.
Diversos documentos técnicos internos indicam a forma mais adequada para realizar determinado procedimento. Atos Normativos é uma forma genérica de designar estes documentos técnicos internos.
Em 2019, o Governo Federal publicou o Decreto 10.139, cujo objetivo principal consistiu na revisão e na consolidação de todos os atos normativos inferiores a decreto. Esta iniciativa vem sendo chamada de “REVISAÇO”.
O revisaço constitui uma importante ação de governança na Administração Pública, uma vez que possui como propósito dar fim ao estoque de normas obsoletas e, também, a consolidação de diversas normas sobre determinado assunto em apenas um Ato Normativo. A edição dos novos Atos Normativos foi realizada de forma coordenada, eliminando casos em que existiam muitas normas versando sobre um mesmo assunto.
Como resultado do revisaço, espera-se maior segurança jurídica para quaisquer relações estabelecidas com o DNIT. A revisão dos Atos Normativos tornou mais clara as regras internas da autarquia, reduzindo a incerteza e a imprevisibilidade regulatório que tanto afeta a vida de todas as partes interessadas no negócio do DNIT – prestadores de serviço, órgãos de controle, cidadãos, entre outros.
O Decreto 10.139 estabeleceu 5 etapas para a conclusão da revisão normativa. No âmbito do DNIT, foi editada a Portaria 4.667, de 31 de julho de 2020, que, inicialmente listou 530 normativos a serem revisados conforme as seguintes etapas:
1ª etapa – Revogação expressa de 81 normativos.
2ª etapa – Revisão das normas afetas à Auditoria Interna, Corregedoria, Ouvidoria, Superintendências Regionais, Diretoria de Infraestrutura Ferroviárias e Diretoria de Infraestrutura Aquaviária, totalizando a revisão de 24 normativos.
3ª etapa – Revisão das normas afetas à Diretoria-Geral e à Procuradoria Federal Especializada junto ao DNIT, totalizando a revisão de 23 normativos.
4ª etapa – Revisão das normas afetas à Diretoria de Administração e Finanças e à Diretoria-Executiva, totalizando a revisão de 158 normativos.
5ª etapa – Revisão das normas afetas à Diretoria de Planejamento e Pesquisa e à Diretoria de Infraestrutura Rodoviária, totalizando 177 normativos.
Para facilitar a consulta aos Atos Normativos vigentes, realizou-se uma triagem e eles foram divididos por tipos, temas e público alvo.
Os normativos desta seção serão divididos em Portarias, Resoluções e Instruções Normativas:
Portarias - atos normativos editados por uma ou mais autoridades singulares;
Resoluções - atos normativos editados por colegiados; ou
Instruções normativas - atos normativos que, sem inovar, orientem a execução das normas vigentes pelos agentes públicos.
Nesta seção os normativos estão divididos nos seguintes temas:
Aquaviário – Normativos referentes as atividades do modal aquaviário;
Ferroviário – Normativos referentes as atividades do modal ferroviário;
Planejamento e Pesquisa - Normativos relacionados a atividades relacionadas a programação e execução orçamentária, Instituto de Pesquisas em Transportes, desenvolvimento e projetos, planejamento e programação de investimentos, meio ambiente, desapropriação e reassentamento, custos de infraestrutura e ao Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias;
Rodoviário - Normativos referentes as atividades do modal rodoviário;
Administrativo – Normativos relacionados a atividades administrativas, tais como, Sistemas Federais de Planejamento e Orçamento, de administração financeira e de contabilidade, organização e modernização administrativa, à administração de recursos logísticos, de pessoal civil e de serviços gerais, à tecnologia da informação, às licitações e contratos, dentre outras;
DNIT sem papel – Normativos relacionados ao Sistema Eletrônico de Informações, inclusive orientações para acesso externo ao sistema.
Outros – Normativos relacionados à Auditoria Interna, Corregedoria, Ouvidoria e Procuradoria Federal Especializada.
Delegação de Competência – Normativos relacionados às delegações de competência internas.
Governança – Normativos relacionados às ações de melhoria nos processos internos do DNIT.
Geral – Normativos diversos que não se encaixam nos demais temas.
Nesta seção os normativos estão distribuídos pelos seguintes públicos-alvo:
Cidadão – Normativos de interesse da sociedade;
Público Interno – Normativos de interesse dos servidores e colaboradores da Autarquia;
Prestadores de Serviço – Normativos técnicos de interesse das contratadas pelo DNIT;
Entes Federados – Normativos de interesse de Estados e Municípios;
Órgãos Governamentais – Normativos de interesse de diversos órgãos dos três poderes ou órgãos independentes;
Órgãos de Controle – Normativos de interesse da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da União;
Servidores – Normativos de interesse dos servidores do DNIT e de servidores cedidos ao DNIT.