Normas

DESAPROPRIAÇÃO

Instrução Normativa nº 75, 30/11/2021 - Dispõe sobre as desapropriações no âmbito do DNIT

IPR- 746/2022 – Dispõe sobre as Diretrizes Básicas para Desapropriação

Parecer n. 00641/2018/PFE-DNIT/PGF/AGU (Referencial) - minutas de Portaria de Declaração de Utilidade Pública para fins de Desapropriação da área de terra e benfeitorias.

NOTA JURÍDICA n. 00049/2023/NDESP/PFE - DNIT/PGF/AGU

Registro de Imóveis: Retificação de Registro e Georreferenciamento

REASSENTAMENTO

Instrução Normativa nº 45, 16/8/2021 – Dispõe sobre a análise socioeconômica de pessoas que ocupam irregularmente as faixas de domínio de vias federais gerenciadas pelo DNIT, instituindo a Pesquisa Básica de Vulnerabilidade Socioeconômica e sua metodologia de aplicação

Instrução Normativa nº 56, 9/9/2021 – Dispõe sobre os critérios e procedimentos para a execução dos programas de remoção e reassentamento do DNIT

Instrução Normativa 49, 25/8/2021 - Regulamenta os estudos sobre ocupações irregulares de faixas de domínio e áreas não edificantes das vias federais, sob responsabilidade do DNIT, os quais servirão de subsídios à Autarquia no planejamento e execução dos Programas de Remoção e Reassentamento.

IPR 750/2022 - Diretrizes dos Programas de Reassentamento

RECONHECIMENTO DE FAIXA DE DOMÍNIO EXISTENTE

Instrução Normativa nº 75, 30/11/2021 – Parte II - Do Reconhecimento de Faixa de Domínio Existente.

Portaria nº 270, de 3/3/2021 - Estabelece diretrizes para a regularização, a fiscalização, a exploração e a gestão de informações relativas às faixas de domínio das vias federais integrantes do Sistema Nacional de Viação - SNV.

LEIS E DECRETOS

Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Decreto-Lei nº 3.365/1941 - Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Decreto-Lei nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970 - Regula a imissão de posse, initio litis, em imóveis residenciais urbanos.

Decreto nº 84.398/1980 - Dispõe sobre a ocupação de faixas de domínio de rodovias e de terrenos de domínio público e a travessia de hidrovias, rodovias e ferrovias, por linhas de transmissão, subtransmissão e distribuição de energia elétrica e dá outras providências.