Notícias
Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União aprova as contas do DNIT na gestão de 2015
O Relatório de Auditoria Anual de Contas produzido pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) relativo à gestão e às atividades do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), em 2015, aprovou o cumprimento de obrigações da Autarquia.
Como conclusão, a CGU aprovou a prestação de contas, classificando-a como “Regular com Ressalvas”, caso esse em que não há irregularidades, mas apenas impropriedades formais, para as quais realizou recomendações para aperfeiçoamento das atividades do DNIT, cujas providências já estão em curso, com vistas ao seu saneamento.
A Auditoria Anual de Contas faz parte do processo de prestação de contas da administração pública federal e é a fase em que o controle interno verifica as informações prestadas pelos administradores públicos no Relatório de Gestão, emitindo um parecer que será submetido ao Tribunal de Contas da União (TCU) para julgamento posterior.
Os trabalhos de campo foram realizados entre 15 de abril e 1º de agosto deste ano, por meio de testes, análises e consolidação de informações coletadas ao longo do exercício 2015 e a partir da apresentação do processo de contas pela unidade auditada, em estrita observância às normas de auditoria aplicáveis ao Serviço Público Federal. De acordo com a AGU, nenhuma restrição foi imposta à realização dos exames.
Entre as peças de responsabilidade do DNIT estão programas, ações, políticas públicas e operações. Os exames foram efetuados por seleção de itens, conforme escopo do trabalho informado no Relatório e em atendimento à legislação federal aplicável às áreas selecionadas e às atividades examinadas. A auditoria também incluiu os resultados das ações de controle realizadas ao longo do ano passado.
Foram objeto de análises e auditorias realizadas pela CGU:
- Macroprocesso Elaboração e Análise de Projetos Rodoviários;
- Macroprocesso Revisão de Projeto em Fase de Obras;
- Sistema de Custos Referenciais de Obras (SICRO);
- Programa BR-Legal;
- Programa de Contratação, Restauração e Manutenção por Resultados de Rodovias Federais Pavimentadas (PROCREMA);
- Programa Nacional de Controle de Velocidade (PNCV);
- IS-DG nº 06/2015;
- IS-DG nº 13/2013;
- Obras/Projetos Pontuais Fiscalizados pela CGU em 2015;
- Acompanhamento de aplicação de penalidades.
Entre os problemas apontados pelo Relatório de Auditoria Anual de Contas (as ressalvas), estão:
- a não uniformização de procedimentos relativos à política de acessibilidade dos edifícios do DNIT;
- fragilidades nos controles internos administrativos relativos à atividade de compras e licitações;
- descumprimento, pelo DNIT, da ordem cronológica dos pagamentos das obrigações, conforme determina a Lei 8.666/93;
- falta de uniformização de procedimentos sustentáveis a serem adotados no âmbito geral do DNIT;
- fragilidade nos controles internos relacionados à atividade de gestão de transferências;
- Sistemática de Fiscalização de Transferências inadequadas;
- imóveis locados de terceiros não cadastrados no Sistema de Gerenciamento do Patrimônio Imobiliário de uso especial da União (SPIUnet).
Para 2015, a dotação orçamentária do DNIT foi de R$ 10,1 bilhões, sendo R$ 8,6 bilhões da carteira de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e R$ 1,5 bilhão representando as demais ações.,
03/11/2016
ASCOM/DNIT