DNIT publica normativo sobre os procedimentos de pagamentos

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes publicou a Instrução Normativa nº 67, que trata sobre os procedimentos de pagamentos no âmbito da autarquia. Nesse documento estão inclusas as etapas de padronização, cronologia, organização, divulgação e execução da sistemática de pagamentos.

A publicação desse normativo, que entrará em vigor em 1º de novembro, tem por objetivo cumprir as ações de revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, previstas na Portaria nº 4667, de 31 de julho de 2020 e no Decreto n° 10.139/2019, alterado pelo Decreto n° 10.437/2020.

Entre as principais necessidades da atualização estão o encerramento do Programa de Aceleração de Crescimento (PAC), ajuste nas classificações das filas existentes, atendimento às legislações art. 5º Lei 8666/93 e art. 141 Lei 14.133/2021, além de deixar o texto mais claro e conciso. Uma outra novidade no normativo é a inclusão de orientações que permitem a padronização dos processos de pagamento.

No DNIT, a área responsável por esses procedimentos é a Diretoria de Administração e Finanças, por intermédio da Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças, na Sede e o Serviço de Contabilidade e Finanças nas unidades descentralizadas. Nesses setores é realizada a análise e adequação dos documentos e demais informações constantes nos processos de pagamento para fins de liquidação da despesa, retenção na fonte dos tributos, conforme previsão legal e também a elaboração das programações de pagamentos.
Os pagamentos seguem a ordem cronológica, conforme a data do ateste das despesas, sendo realizados a medida em que há disponibilidade dos limites financeiros. O pagamento é feito de forma integral. Quando não houver limite suficiente para atender todas as despesas, a fila de pagamento será atendida parcialmente.

A programação de pagamentos pode ser acompanhada no site da instituição pelo endereço https://www.gov.br/dnit/pt-br/assuntos/planejamento-e-pesquisa/custos-e-pagamentos/programacao-de-pagamentos, garantindo maior transparência e prestação de contas aos fornecedores e à sociedade. As filas de pagamentos são separadas por fonte de recursos, seguindo o decreto anual de programação orçamentária e financeira.

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Coordenação-Geral de Comunicação Social – DNIT