Legislação

Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010: Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.

Decreto nº 9203, de 22 de novembro de 2017: Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021: Dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e-Agendas.

Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023: Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.

Portaria MT nº 1.166, de 5 de dezembro de 2023: Dispõe sobre a Política e as Instâncias de Governança do Ministério dos Transportes.

Portaria MT Nº 1.168, de 05 de dezembro de 2023: Estabelece diretrizes para a elaboração do programas de Planos de Integridade no âmbito do Ministério dos Transportes e das entidades vinculadas e cria a rede de Integridade e Transparência dos Transportes.

Portaria nº 57, de 4 de janeiro de 2019: Altera a Portaria CGU nº 1.089, de 25 de abril de 2018, que estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências.