Imóvel Lindeiro (edificação vizinha à ferrovia)
O que é imóvel lindeiro?
São imóveis vizinhos à ferrovia e confrontantes com a malha ferroviária operacional.
O que é carta de anuência?
É o documento a ser apresentado junto ao cartório de registro de imóveis para regularização/retificação de área de imóvel.
Quais documentos necessários para entrar com pedido de carta de anuência?
Todos os documentos necessários constam no anexo I da Diretriz para Solicitação de Declaração de Anuência de Imóvel Lindeiro à Faixa de Domínio Ferroviária.
Onde fazer o pedido?
O pedido pode ser aberto na Superintendência do DNIT mais próxima do requerente, por meio físico, ou por meio digital pelo SEI - Protocolo digital
Como fazer o pedido por meio do Protocolo Digital:
Clicar no botão "Iniciar" (à direita) e realizar cadastro.
Cadastrar a solicitação, anexando os arquivos e concluir.
O acompanhamento das solicitações dar-se-á por e-mail automático do Sistema de Protocolo Digital, ou na Plataforma GOV.BR.
Dúvidas ligar (61) 3315-4917 (Protocolo do DNIT)
Superintendências Regionais nos Estados do Brasil – Consulte os endereços aqui
Se houver dúvida quanto ao procedimento?
Diretrizes para Solicitação de Declaração de Anuência de Imóvel Lindeiro à Faixa de Domínio Ferroviária:
Orientações gerais para solicitação de declaração de anuência
Relação de documentos necessários
Modelo de requerimento de anuência de declaração de imóvel lindeiro