Cessão de Bens Ferroviários

Publicado em 14/08/2020 11h51 Atualizado em 07/02/2024 15h35

Colaboradores: Ariston Rodrigues, Renan Teixeira, Érica Zanon, Kelly Almeida, Marcelo Melo, Mayco Santiago, Cristiane Rangel (ASCOM), Ana Paula (ASCOM).

Quais e quando o DNIT pode ceder um bem ferroviário? (Clique aqui para saber mais)

Qual o padrão de relatório fotográfico e de ficha de inspeção?

Para avaliação do bem como inservível, é necessário o preenchimento de um relatório fotográfico e ficha de inspeção do bem, de acordo com os modelos disponibilizados, juntamente com as outras documentações necessárias para prosseguimento do processo de doação.

Quem pode receber os bens cedidos?

Conforme o art. 8º, do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, atualizado pelo Decreto nº 10.340, de 6 de maio de 2020:

"Art. 8º Na hipótese de se tratar de bem móvel inservível, a doação prevista na alínea "a" do inciso II do caput do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação, poderá ser feita em favor:

I - da União, de suas autarquias e de suas fundações públicas;

II - das empresas públicas federais ou das sociedades de economia mista federais prestadoras de serviço público, desde que a doação se destine à atividade fim por elas prestada;

III - dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações públicas;

IV - de organizações da sociedade civil, incluídas as organizações sociais a que se refere a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e as organizações da sociedade civil de interesse público a que se refere a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999; ou

V - de associações e de cooperativas que atendam aos requisitos previstos no Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006."

Qual procedimento para manifestar interesse na cessão de um bem?

O interessado poderá manifestar o seu interesse via Ofício endereçado à:

Diretoria de Infraestrutura Ferroviária:
Setor de Autarquias Norte | Quadra 03 Lote A
Ed. Núcleo dos Transportes – 2º andar
Brasília/DF CEP: 70.040-902

Outra forma é fazer o pedido, que será aberto na Superintendência do DNIT mais próxima do requerente (por meio físico) ou por meio digital pelo SEI - Protocolo digital

Como fazer o pedido por meio do Protocolo Digital:

Clicar no botão "Iniciar" (à direita) e realizar cadastro.

Cadastrar a solicitação, anexando os arquivos e concluir.

O acompanhamento das solicitações dar-se-á por e-mail automático do Sistema de Protocolo Digital, ou na Plataforma GOV.BR.

Dúvidas ligar (61) 3315-4917 (Protocolo do DNIT)

Superintendências Regionais nos Estados do Brasil – consulte os endereços aqui

Quais os passos do processo de cessão? (Clique aqui para saber mais)